Governo rejeitou decisões de arbitragem e optou pelos tribunais

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo já rejeitou decisões proferidas por tribunais arbitrais por considerar que estas continham “irregularidades”, adiantaram ontem os advogados Jorge Neto Valente e Álvaro Rodrigues, membros da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM).

“O Governo tem impugnado decisões do tribunal arbitral e levado essas mesmas decisões para o tribunal judicial”, frisou Álvaro Rodrigues. Neto Valente especificou. “Em dois casos que conheço houve uma decisão arbitral porque os contratos assinados com o Governo previam o recurso a árbitros. O Governo perdeu e recorreu ao tribunal judicial, alegando que havia irregularidades na decisão do tribunal arbitral, mas qualquer pessoa pode impugnar decisões e não apenas o Governo. Depois deixaram de se meter cláusulas arbitrais nos contratos, mas em contratos recentes tenho visto novamente.”

De frisar que, apesar de ter impugnado estas decisões, o Governo tem vindo a promover a necessidade de apostar em vias alternativas para a resolução de conflitos, tal como a arbitragem ou mediação. Nesse sentido, está em processo de revisão a lei da arbitragem, datada de 1996.

A AAM tem o seu centro de arbitragem a funcionar desde 1998, mas nos últimos 20 anos poucos têm sido os casos decididos por esta via. Neto Valente explicou ontem porquê. “Os árbitros locais não inspiram verdadeira confiança aos cidadãos, porque acham que as pessoas não são suficientemente isentas. E isso, de certo modo, é comprovado pelo facto do Conselho de Consumidores ter uma arbitragem que funciona e que é efectuada por um magistrado. Mas a arbitragem não tem de ser efectuada por magistrados.”

Nesse sentido, a AAM planeia introduzir árbitros estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, tendo já estabelecido contactos com a Direcção dos Serviços de Economia, Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau e uma entidade do continente.

Meios necessários

A AAM já emitiu um parecer no âmbito de revisão da lei, mas o seu presidente alertou ontem que “não há mais arbitragem pela falta de uma lei”. “Não é qualquer arbitragem de Macau que pode ser executada na China e vice-versa, e há ajustamentos a fazer [na lei]. A questão é se as pessoas querem recorrer à arbitragem e se acreditam nas instituições.”

Neto Valente defende que as pessoas ou empresas devem escolher se querem ou não resolver os seus conflitos pela via da arbitragem, ao contrário de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, que defendeu a obrigatoriedade da arbitragem para alguns casos.

“O que pode levar a pensar dessa forma é a falta de resposta dos tribunais, mas a solução não passa por tirar casos dos tribunais, admitindo que os tribunais não têm capacidade para resolver os problemas. Há que criar os meios para que possam funcionar”, referiu o advogado.