Debate TDM | Jurista Paulo Cardinal diz que “tem havido violações à Lei Básica”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] jurista Paulo Cardinal considera que “tem havido violações à Lei Básica”, enquanto o historiador Jorge Morbey nota uma “certa apetência” para se “cilindrar o segundo sistema”. Leonel Alves defende que os ataques contra o Estado de Direito e o desrespeito por direitos fundamentais vão contra a vontade de Pequim. Os três estiveram reunidos num debate, organizado pelos canais portugueses da TDM, a propósito dos 25 anos da promulgação da Lei Básica.

“É importante constatar que tem havido violações à Lei Básica, que tem havido deturpações do princípio do alto grau de autonomia” e “ao nível dos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Cardinal, defendendo uma “atitude de resiliência” face ao ataque “a várias das promessas” feitas na Declaração Conjunta e também na Lei Básica.

Leonel Alves também afirmou que a Lei Básica, que “não é uma dádiva que caiu do céu”, “tem que ser defendida”. “Aqueles que, em nosso nome, exercem o alto grau de autonomia, devem lutar pela concretização efectiva desse alto grau de autonomia”, advogou o ex-deputado e membro do Conselho Executivo, para quem “todos os agentes políticos envolvidos na Região Administrativa Especial de Macau têm essa obrigação”.

Com efeito, na perspectiva de Jorge Morbey essa obrigação não está a ser cumprida. “Sinto uma certa apetência, no próprio meio chinês, para se cilindrar o segundo sistema. Não é por acaso que, por exemplo, a nova vaga de deputados nomeados na Assembleia Legislativa parece transparecer uma certa ansiedade, uma certa pressa em que esta coisa do segundo sistema se apague e passemos todos a fazer como se faz na Mãe Pátria, a China”, avaliou o historiador.

Rota das Letras divide

Durante o debate foi abordada em concreto a polémica em torno do Festival Literário de Macau – Rota das Letras, um assunto que divide. “Eu não penso que houve qualquer violação da lei, porque eles não intimaram, não notificaram, não usaram de qualquer poder que afectasse o poder do Executivo de Macau”, afirmou. O historiador referia-se à indicação informal por parte do Gabinete de Ligação à Rota das Letras de que a vinda de três escritores era inoportuna, como indicou o director do Festival Literário, Ricardo Pinto. “Houve um contacto intitulado de oficioso” em que deram “a sua opinião”, relativizou o historiador.

Paulo Cardinal discorda: “Situações como esta da Rota das Letras (…) partem sempre de um princípio, que é: censura ou não. Se há censura, é negativa. Segundo ponto: a censura vem de A ou vem de B? É grave de qualquer local de onde ela provenha. O Gabinete de Ligação não pode nunca ser entendido como alguém que, numa conversa de café, diz: Ricardo ou Hélder Beja, vê lá se não trazes aqueles dois ou três”. “Para além da censura, se é o Gabinete de Ligação – que não sei se foi ou não –, mais grave ainda se torna porque há uma violação, um desrespeito pela Lei Básica”, argumentou.

O jurista deu ainda outros exemplos, como o da Comissão Eleitoral que, a seu ver, “agiu impunemente”, com “demasiadas” posições a violarem preceitos da própria lei eleitoral, da liberdade de imprensa, da lei de reunião e manifestação e “violando também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Declaração Conjunta e, por último, o capacete da Lei Básica”.

Já no plano da justiça, Paulo Cardinal falou do caso do deputado Sulu Sou para defender que os tribunais têm o dever de se pronunciar. “Mesmo que seja um acto político, esta ideia de não sindicância tem de ceder perante a defesa dos direitos fundamentais e perante a defesa do Estado de Direito”, disse o jurista que abordou também o caso do antigo Procurador, Ho Chio Meng, “um exemplo do não fazer justiça”.