Alunos da EPM simulam amanhã audiência e julgamento na Fundação Rui Cunha

O Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau (CRED-DM) da Fundação Rui Cunha organiza amanhã mais um programa “Fazer Justiça”. Desta feita, alunos do ensino secundário da Escola Portuguesa de Macau (EPM) vão simular uma audiência e julgamento sobre a violência no namoro.

[dropcap style =’circle’]A[/dropcap] iniciativa, que se realiza desde 2013, tem como objectivo dar a conhecer aos jovens estudantes os fundamentos essenciais da lei e da justiça, bem como ajudá-los a compreender o sistema jurídico de Macau. “Todos os anos escolhemos um tema e os miúdos são preparados desde Janeiro, por mim e pelo juiz Carlos Carvalho, para simular uma sessão de audiência e julgamento”, contextualizou a coordenadora do CRED-DM, ao HM, sublinhando que os tópicos são escolhidos em função das preocupações típicas da idade dos estudantes. “Tentamos sempre ir buscar um tema que seja importante para a adolescência. Já fizemos sobre tráfico e consumo de droga e sobre bullying, por exemplo. Serve como uma chamada de atenção e alerta para mudarem determinados tipos de comportamento e como forma de os prevenir”, sustentou Filipa Guadalupe.

Desde o juiz ao arguido, passando pelas testemunhas, todos os intervenientes são estudantes. Este ano, pela primeira vez, um aluno de nacionalidade chinesa vai assumir o papel de juiz presidente numa sessão que, à semelhança da realidade, conta com tradução, explicou a mesma responsável, indicando que a iniciativa é feita em conjunto com o Clube de Filosofia da EPM. “Os miúdos gostam muito, temos sempre imensos candidatos, mas este ano porque foram os 20 anos da EPM e eles estiveram envolvidos em muitas actividades extracurriculares, pensei que não ia conseguir fazer”, contou.

Lei Básica para os mais pequenos

Já o programa “O CRED-DM vai à Escola” elegeu os 25 anos da Lei Básica como tema da sexta edição. As actividades, destinadas a alunos do 4.º ano da EPM, Escola Oficial Zheng Guanying, Escola Hou Kong e Escola Luso Chinesa da Flora, reuniram “por volta de 180 crianças” na segunda e na terça-feira, indicou Filipa Guadalupe. Hoje realiza-se uma sessão com 27 crianças, entre os oito e os 13 anos, da Escola Concórdia para Ensino Especial, o que sucede pela primeira vez, enfatizou a coordenadora do CRED-DM.

“Estamos muito contentes [com o programa]. Temos cada vez mais escolas a quererem participar. O ‘feeeback’ é positivo, sobretudo das escolas chinesas, porque as actividades que fazemos aqui fogem completamente ao que estão habituados”, sublinhou. Apesar de o resultado ser positivo, o objectivo é ir mais longe: “A ideia era conseguirmos apoios para o programa funcionar durante o ano inteiro, com o CRED-DM a levar o Direito a diferentes instituições de ensino”. No entanto, tal exige financiamento, porque “são necessários recursos humanos e materiais”. “Era engraçado conseguirmos esse apoio e, na minha opinião, este ano, demos um passo de gigante porque o tema da Lei Básica foi muito feliz e as entidades governamentais vieram ver ‘in loco’ como funciona e gostaram. Vamos ver se é desta que conseguimos arrancar”, afirmou Filipa Guadalupe.

Os 25 anos da Lei Básica também vão estar em foco amanhã, pelas 18h30, numa sessão na Fundação Rui Cunha, desta feita destinada a adultos. A iniciativa tem como oradores Jorge Rangel, presidente do Instituto Internacional de Macau e membro da Comissão de Redacção da Lei Básica, e Leonel Alves, advogado e vice-presidente da Associação para a Divulgação da Lei Básica.

25 Abr 2018

Debate TDM | Jurista Paulo Cardinal diz que “tem havido violações à Lei Básica”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] jurista Paulo Cardinal considera que “tem havido violações à Lei Básica”, enquanto o historiador Jorge Morbey nota uma “certa apetência” para se “cilindrar o segundo sistema”. Leonel Alves defende que os ataques contra o Estado de Direito e o desrespeito por direitos fundamentais vão contra a vontade de Pequim. Os três estiveram reunidos num debate, organizado pelos canais portugueses da TDM, a propósito dos 25 anos da promulgação da Lei Básica.

“É importante constatar que tem havido violações à Lei Básica, que tem havido deturpações do princípio do alto grau de autonomia” e “ao nível dos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Cardinal, defendendo uma “atitude de resiliência” face ao ataque “a várias das promessas” feitas na Declaração Conjunta e também na Lei Básica.

Leonel Alves também afirmou que a Lei Básica, que “não é uma dádiva que caiu do céu”, “tem que ser defendida”. “Aqueles que, em nosso nome, exercem o alto grau de autonomia, devem lutar pela concretização efectiva desse alto grau de autonomia”, advogou o ex-deputado e membro do Conselho Executivo, para quem “todos os agentes políticos envolvidos na Região Administrativa Especial de Macau têm essa obrigação”.

TDM

Com efeito, na perspectiva de Jorge Morbey essa obrigação não está a ser cumprida. “Sinto uma certa apetência, no próprio meio chinês, para se cilindrar o segundo sistema. Não é por acaso que, por exemplo, a nova vaga de deputados nomeados na Assembleia Legislativa parece transparecer uma certa ansiedade, uma certa pressa em que esta coisa do segundo sistema se apague e passemos todos a fazer como se faz na Mãe Pátria, a China”, avaliou o historiador.

Rota das Letras divide

Durante o debate foi abordada em concreto a polémica em torno do Festival Literário de Macau – Rota das Letras, um assunto que divide. “Eu não penso que houve qualquer violação da lei, porque eles não intimaram, não notificaram, não usaram de qualquer poder que afectasse o poder do Executivo de Macau”, afirmou. O historiador referia-se à indicação informal por parte do Gabinete de Ligação à Rota das Letras de que a vinda de três escritores era inoportuna, como indicou o director do Festival Literário, Ricardo Pinto. “Houve um contacto intitulado de oficioso” em que deram “a sua opinião”, relativizou o historiador.

Paulo Cardinal discorda: “Situações como esta da Rota das Letras (…) partem sempre de um princípio, que é: censura ou não. Se há censura, é negativa. Segundo ponto: a censura vem de A ou vem de B? É grave de qualquer local de onde ela provenha. O Gabinete de Ligação não pode nunca ser entendido como alguém que, numa conversa de café, diz: Ricardo ou Hélder Beja, vê lá se não trazes aqueles dois ou três”. “Para além da censura, se é o Gabinete de Ligação – que não sei se foi ou não –, mais grave ainda se torna porque há uma violação, um desrespeito pela Lei Básica”, argumentou.

O jurista deu ainda outros exemplos, como o da Comissão Eleitoral que, a seu ver, “agiu impunemente”, com “demasiadas” posições a violarem preceitos da própria lei eleitoral, da liberdade de imprensa, da lei de reunião e manifestação e “violando também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Declaração Conjunta e, por último, o capacete da Lei Básica”.

Já no plano da justiça, Paulo Cardinal falou do caso do deputado Sulu Sou para defender que os tribunais têm o dever de se pronunciar. “Mesmo que seja um acto político, esta ideia de não sindicância tem de ceder perante a defesa dos direitos fundamentais e perante a defesa do Estado de Direito”, disse o jurista que abordou também o caso do antigo Procurador, Ho Chio Meng, “um exemplo do não fazer justiça”.

26 Mar 2018