Áreas marítimas | Coutinho exige concurso público para concessão de terrenos

O deputado José Pereira Coutinho pressionou a secretária para a Administração e Justiça quanto aos futuros aterros inseridos nos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas que passam a ser geridos pela RAEM. O deputado quer que a defina a realização de concurso público para a cedência dos terrenos. Sónia Chan promete cumprir as leis do território

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] debate sobre a votação da lei de bases de gestão das áreas marítimas resultou num longo braço de ferro entre o deputado José Pereira Coutinho e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O diploma foi aprovado na generalidade, mas Pereira Coutinho chegou mesmo a dizer que votaria contra caso não obtivesse explicações sobre a forma como os terrenos inseridos nos 85 quilómetros quadrados de área marítima serão concessionados no futuro. Contudo, acabaria por votar a favor.

Macau passa agora a gerir esta área cedida por Pequim, mas o deputado lembrou que a lei de bases de gestão não determina se esses terrenos serão ou não concedidos pela via do concurso público.

“Espero que esta matéria possa ser regulada por lei, pois tem a ver com os direitos inerentes às concessões. Estes terrenos podem vir a ser concessionados a particulares, espero que haja mais transparência. Será por concurso público, ajuste directo? As orlas marítimas não deixam de ser um bem muito importante para Macau.”

O deputado questionou também se caberá à nova comissão de gestão das áreas marítimas a decisão sobre o tipo de concessão a realizar. “É a comissão que decide se é por concurso público ou ajuste directo? Espero que seja por concurso público para evitar problemas.”

A secretária deixou claro que “existe um planeamento geral para o desenvolvimento dessas áreas” e que as concessões serão efectuadas de acordo com a lei de terras em vigor. “Quanto aos aterros, carecem de autorização do Governo Central e a concessão vai ser feita de acordo com a lei de terras. Os aterros que ainda não estão formados, e que serão para uso temporário das áreas, temos algumas normas”, frisou Sónia Chan.

José Pereira Coutinho deixou bem claro que não quer ver implementada uma “lei bifurcada”. “A lei de bases de gestão das áreas marítimas é clara: não há nada para o jogo. Temos uma lei de terras e o Governo tem de ter uma política geral em relação ao uso dos terrenos. Só podem haver concessões por concurso público, mas a lei de bases não refere isso. Vão haver muitos pedidos porque sabemos que cá em Macau toda a gente está interessada nos terrenos”, adiantou.

Comissão decisória

A lei de bases de gestão das áreas marítimas será, como o nome indica, a base para todas as outras leis que serão criadas nos próximos anos para gerir os espaços que Pequim deu a Macau para gerir. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou ontem que falta ao Governo realizar 47 trabalhos legislativos, tais como leis, regulamentos administrativos ou outros diplomas.

Será criada uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo e composta pelos cinco secretários, que terá como responsabilidade coordenar todos os trabalhos de gestão dos 85 quilómetros de área marítima.

Esta comissão irá tomar decisões, garantiu Sónia Chan. “É um órgão decisório mas não é um órgão consultivo, tendo a responsabilidade de fazer o planeamento para o desenvolvimento das áreas marítimas. Cabe a esta comissão fazer a elaboração de diplomas e emitir orientações. Será um órgão decisório do mais alto nível”, concluiu.