Orçamento 2018 | Parecer aponta falta de previsões macroeconómicas

Parecer da Comissão da Assembleia Legislativa, que analisa a lei do Orçamento de Macau para 2018, aponta a falta de previsões económicas a longo-prazo. A proposta orçamental não prevê a taxa de inflação ou o crescimento económico previsto para o ano que se avizinha

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de previsões macroeconómicas figura como uma das lacunas da proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 sinalizadas no parecer da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma aprovado na generalidade em Novembro.

“Não se refere, nos documentos do orçamento apresentados pelo Governo, quais os pressupostos económicos (previsões) que foram adoptados na elaboração do orçamento para 2018. Por exemplo, a taxa do aumento económico ou a taxa de inflação para 2018, indicadores que estiveram em falta no decorrer da previsão económica”, refere o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, datado de terça-feira.

O documento refere que cada serviço, após a avaliação interna do ano anterior, apresentou às Finanças o montante do seu orçamento para o próximo ano, “estando em falta uma base uniforme para a respectiva previsão, ou seja, qual foi a taxa do aumento económico em que se baseou a previsão”, quando, “para efeitos de uma avaliação racional, a elaboração do orçamento de cada serviço deve basear-se no mesmo pressuposto macroeconómico”.

“A previsão intercalar é um instrumento para o planeamento financeiro. Apesar de o orçamento ser de natureza anual, é indispensável, ao nível macroeconómico, a avaliação intercalar da previsão das receitas e despesas do Governo, no sentido de avaliar adequadamente a racionalidade do orçamento”, aponta o parecer. O documento realça ainda que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe a inclusão de previsões intercalares de três anos.

Jogo imprevisto

“A previsão intercalar deve basear-se nos diversos pressupostos relacionados com as receitas e despesas do Governo, uns com a economia (isto é, os pressupostos económicos gerais), por exemplo, as variações reais do Produto Interno Bruto (PIB) ou a taxa tendencial do Índice de Preços no Consumidor projectadas para os anos seguintes”, diz o documento.

Em causa estão ainda “algumas actividades relacionadas com determinadas áreas do Governo”, refere aquela comissão permanente da AL, dando como exemplo as receitas de jogo, o número de visitantes ou o progresso das obras.

O parecer elabora um pouco mais sobre o caso concreto das receitas da indústria do jogo, principal motor da economia de Macau, apontando que “o Governo não esclarece a forma aplicada na respectiva estimação”, pelo que “desconhece-se os indicadores utilizados e as próprias hipóteses inerentes às previsões sobre o crescimento da economia no próximo ano”.

As receitas dos casinos “assumem um papel muitíssimo importante no que diz respeito à estabilidade financeira do Governo”, pelo que “a forma da sua estimação tem implicações relevantes nos orçamentos anuais” e “constituem mesmo factor decisivo com relação directa para a determinação do montante das despesas do Governo”, diz a comissão da AL.

“Por isso, há que uniformizar as previsões, sobre o crescimento económico, adoptadas para estimar as receitas do jogo e as respectivas previsões utilizadas na estimação das despesas do Governo, ou seja, efectuar a estimação das receitas e das despesas com base no mesmo indicador de crescimento económico do próximo ano, como por exemplo, 7 por cento, conforme resulta das previsões do FMI”, insiste a comissão da AL.

Elaborado o parecer, a proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 vai subir a plenário para ser votado na especialidade, não havendo ainda uma data para o efeito.