Função Pública | Chui Sai Cheong sugere novo regime de reformas antecipadas

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, defendeu a criação de um novo regime de reformas antecipadas para os funcionários que estão dependentes do Fundo de Pensões, para que os funcionários mais novos possam subir na carreira. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, prometeu debruçar-se sobre a matéria

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ns podem reformar-se mais cedo, outros tem de cumprir a jornada até ao fim. O vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Chui Sai Cheong, defendeu, no segundo dia de debate das Linhas de Acçao Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça, que se crie um regime especial de reformas antecipadas para os trabalhadores públicos que estão anexados ao Fundo de Pensões.

“Há uns anos não era possível criar um regime que permitisse a saída dos funcionários públicos, tendo em conta a situação económica adversa. Mas agora estamos numa boa situação económica. Passaram-se 18 anos e alguns funcionários públicos trabalham no Governo desde o período anterior a 1999. Alguns deles tem dúvidas, não sabem se podem continuar na Função Pública ou se querem trabalhar lá fora. Não sei se é possível pensar em condições mais aceitáveis para os funcionários. Não deve ser um regime coercivo, mas voluntário”, defendeu.

Na óptica de Chui Sai Cheong, este novo regime seria aplicado apenas a “funcionários que cumpram determinadas funções”, para que os trabalhadores afectivos “possam ter oportunidades de promoção”.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deixou claro que se trata de uma matéria de difícil implementação, mas referiu que a sua tutela vai estudar a matéria: “Isso diz respeito ao fundo de previdência e teremos de ver as diferentes vertentes. Há vários factores que temos de estudar.”

De lembrar que os funcionários públicos que estão indexados ao Fundo de Previdência Central tem o direito a pedir reforma antecipada ao fim de dez ou quinze anos de serviço.

O receio da razia

À margem do debate, o deputado José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, disse concordar com a sugestão apresentada por Chui Sai Cheong.

“Há muitos trabalhadores que estão no Governo há 30 anos e que não podem pedir a aposentação voluntária porque tem cerca de uma dezena de anos de trabalho eventual. Estão fartos de trabalhar na Função Pública, trabalham há 25, 30 anos e não conseguem reformar-se”, apontou.

O deputado criticou aquilo que considerou ser uma ausência de resposta por parte de Sónia Chan. “Não respondeu à pergunta porque ela tem medo que muitos dos trabalhadores saiam da Função Pública e por isso não quer permitir a reforma antecipada. Mas o discurso dela é contraditório porque neste momento ela está a incentivar o Governo electrónico.”

José Pereira Coutinho lembrou que há muitas vozes a apontar para o excesso de funcionários públicos.

“A sociedade está a queixar-se de que há muitos trabalhadores na função pública. Nós estamos a caminho dos 40 mil, já estamos nos 36 mil, e cada vez se gasta mais com os recursos humanos, porque há muita gente a entrar na função pública. Se um contrato de casamento pode ter divórcio ao fim de três ou cinco anos, porque é que um contrato na Função Pública tem de continuar?”, questionou.

Arbitragem e Conciliação: É preciso “alargar os horizontes”

Chui Sai Cheong fez ainda uma sugestão quanto aos novos regimes de arbitragem e conciliação, matérias sobre as quais o Governo já está a consultar opiniões junto das entidades ligadas ao Direito. “Não sei se é possível fazer leis que alarguem os horizontes. Pretendemos que os regimes de conciliação e arbitragem em matéria comercial possam ter uma visão mais alargada, porque Macau é uma plataforma e assume um papel importante na política ‘Uma Faixa, Uma Rota’. Deve ser feita uma lei para satisfazer as necessidades do futuro e criar um bom instrumento”, apontou. A secretária lembrou que, actualmente, há poucas pessoas a recorrer ao sistema de arbitragem. “Os casos são poucos e ainda temos de trabalhar muito na área de sensibilização e divulgação, pois tudo depende dos interessados. Ainda temos de exibir os resultados deste regime e fazer algumas acçoes de divulgação”, rematou. De frisar que a necessidade de criação de sistemas de mediação e arbitragem faz parte dos objectivos das LAG para 2018 e foi um dos temas abordados pelas autoridades judiciais na abertura do Ano Judiciário 2017/2018.