Órgãos municipais | Ng Kuok Cheong lembrou nomeação de Chui Sai Cheong 

Os membros do futuro órgão municipal sem poder político serão nomeados e o deputado Ng Kuok Cheong voltou a criticar essa opção do Governo, lembrando que podem repetir-se casos como “a indigitação de um familiar para trabalhar num órgão judicial”. A referência é para o deputado Chui Sai Cheong, que foi nomeado membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que os deputados do campo pró-democrata exigiam que os membros do futuro órgão municipal sem poder político fossem eleitos pela via do sufrágio directo, mas a proposta em consulta pública prevê a nomeação de todos os membros pelo Chefe do Executivo.

Ontem, no primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acçao Governativa (LAG) para 2018, na área da Administração e Justiça, o deputado Ng Kuok Cheong disse que esse sistema pode levar a situações de nepotismo e nomeação de familiares, tendo feito referência à recente nomeação do deputado Chui Sai Cheong, pelo Chefe do Executivo, para o Conselho de Magistrados do Ministério Público.

“Podem acontecer situações como a indigitação de um familiar para trabalhar num órgão judicial. Com este regime de nepotismo e tráfico de interesses não se podem gerar bons efeitos. O Chefe do Executivo disse que estava receptivo a qualquer opinião dos deputados. Será que não podemos repensar as coisas?”, questionou.

O deputado do campo pró-democrata recordou o exemplo de Hong Kong, onde existem conselhos municipais por distrito eleitos pela população. Contudo, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que a Lei Básica de Hong Kong é diferente face a Macau.

“Consultámos a opinião do Governo Central, e quando propusemos a nomeação dos membros ponderámos sobre as regras da Lei Básica. A intenção é fazer uma separação clara dos órgãos do período antes e depois da transferência de soberania. Trata-se de um órgão incumbido pelo Governo, responde perante o Governo e entendemos que não deve ter membros eleitos”, explicou.

Nomeados também trabalham

A secretária deu o exemplo dos membros dos actuais conselhos consultivos comunitários, cujo trabalho se destina aos vários bairros do territórios e que tem membros nomeados pelo Governo.

“Será que, se forem nomeados, os membros não conseguem reflectir a opinião da população? Nao posso estar de acordo. Os conselhos consultivos comunitários trabalharam muito e apresentaram vários pareceres ao Governo.”

No total, foram entregues 370 pareceres, sendo que o Executivo teve uma taxa de resposta na ordem dos 83 por cento. Houve o registo de 234 casos, com uma resposta, por parte destes conselhos, de 176 casos, com uma taxa de resposta de 55 por cento. “No caso da renovação do mercado vermelho, os membros destes conselhos tiveram um diálogo com lojistas e vendilhões para se chegar a um consenso. Estes membros nomeados trabalharam muito em prol da população”, referiu a secretária.

Sónia Chan voltou a garantir que os funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não serão prejudicados com a criação do órgão municipal sem poder político, uma vez que os seus direitos serão respeitados.