Órgãos municipais | Governo Central não autoriza sufrágio directo

A nomeação pelo Chefe do Executivo dos membros dos órgãos municipais e a consulta pública foi ontem alvo de críticas na AL, mas o número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional veio a público explicar que o Governo Central não autoriza eleições por sufrágio directo

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]equim não autoriza o Governo de Macau a implementar eleições por sufrágio directo para constituição dos órgãos municipais sem poder político. A revelação foi feita, ontem, pelo número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Rongshun, ao canal chinês da Rádio Macau.

De acordo com a lógica do governante do Interior da China, caso os órgãos municipais fossem eleitos por sufrágio directo, passariam a deter um poder executivo, à semelhança do que aconteceu durante o tempo da Administração Portuguesa.

Zhang disse ainda que se houvesse sufrágio directo, estava a ser ultrapassado o grau de autonomia autorizado pelo Governo Central para a criação do futuro órgão municipal.

Em declarações à Ou Mun Tin Toi, o dirigente chinês admitiu também que a criação dos órgãos municipais em Macau foi sucessivamente adiada, uma vez que houve várias visões em cima da mesa. Zhang frisou que o Governo de Macau avançou com a proposta actual, depois de uma “profunda análise”.

Polémica no hemiciclo

No entanto, a proposta actual, que coloca o Chefe do Executivo a nomear os responsáveis pelos futuros órgãos municipais, está longe de gerar consenso. Na sessão de ontem na Assembleia Legislativa foram vários os deputados que abordaram os diferentes assuntos relacionados com a proposta.

Agnes Lam foi a primeira a apontar ao método escolhido para a selecção dos membros dos órgãos: “O Governo pretende nomear, através da designação do Chefe do Executivo, todos os membros deste órgão, com a razão de ser ‘sem poder político’, e esta decisão derivou numa intensa oposição no seio da sociedade”, começou por dizer a deputada.

A académica sublinhou que há vozes na sociedade que sentem que com este método a “participação dos cidadãos” vai ser colocada em causa e as nomeações vão ser vistas como uma “recompensa política”.

Agnes pediu também ao Executivo liderado por Chui Sai On que esclareça do ponto de visto jurídico os cidadãos e que inicie uma segunda consulta sobre este tema.

Ao contrário do que é habitual, também Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, alertou para a forma como a consulta pública está a ser realizada: “o Governo deve disponibilizar mais informações e um melhor esclarecimento, para haver consenso e alcançar o reconhecimento da população”, afirmou o membro da família Ma.

Defesa académica

Se por um lado houve críticas à actuação do Governo, por outro, houve quem tentasse explicar a visão do Executivo, à base de uma comparação entre Macau e Hong Kong. O deputado em causa foi Iau Teng Pio, nomeado por Chui Sai On, e especialista em Direito.

“Existem diferenças relativamente grandes no âmbito da natureza jurídica e do estatuto entre as organizações distritais de Hong Kong e os órgãos municipais de Macau; bem como diferenças quanto à relação jurídica entre as organizações distritais e o Governo de Hong Kong e entre a dos órgãos municipais e o Governo de Macau”, apontou o académico.

“Verificam-se diferenças, especialmente, entre o que está definido no artigo 95.º da Lei Básica de Macau, quanto à natureza da relação jurídica e da incumbência [ndr. nomeação] pelo Governo dos órgãos municipais de Macau, e o artigo 97.º da Lei Básica de Hong Kong”, acrescentou.