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A lei eleitoral define a perda de uma caução de 25 mil patacas para as listas com menos de 300 votos nas eleições. Uma exigência que levanta várias questões, e volta a ser questionada, depois de Carl Ching revelar que está endividado.

Entre as 25 listas que se inscreveram para participarem nas eleições pelo sufrágio directo, três vão perder a caução de 25 mil patacas, que entregaram ao Governo. Em causa estão as listas “Início Democrática”, “Nova Ideais de Macau”, por terem tido menos de 300 votos, e a lista “Cor de Rosa, amar a população”, que desistiu antes do acto eleitoral.

Esta é uma alteração à lei que foi introduzida na última revisão do diploma e que levantou algumas questões por parte dos deputados. No entanto, na quarta-feira, o caso ganhou outra dimensão, quando o cabeça-de-lista da “Nova Ideais”, Carl Ching, revelou estar endividado devido à perda da caução. Ching admitiu ter pedido uma recontagem dos votos na esperança de ver a sua votação subir para recuperar as 25 mil patacas.

Já Lee Kin Yun, número um da lista “Início Democrática”, avançou, ontem, ao HM que não vai tomar medidas tão drásticas como Carl Ching, apesar de também ter de suportar a perda de 25 mil patacas.

“Acho que não vou conseguir voltar a ter a caução. Mas também não vou tomar nenhuma medida tão ‘louca’ como o Carl Ching para reaver o dinheiro. Ele que faça o que entender”, afirmou Lee Kin Yun.

O candidato derrotado confessou ter pago o montante do próprio bolso, mas recusando comentar se esta medida era adequada. “Nos outros lugares, na altura das eleições, também é exigida uma caução aos candidatos”, limitou-se a dizer.

Por sua vez, Nelson Kot, candidato não eleito da lista Poderes do Pensamento Político, reconheceu que a alteração à lei pode causar problemas a algumas listas.

“Era preferível que não fosse preciso pagar esta caução, principalmente para os grupos mais pequenos. Durante a campanha já existem muitas despesas, e as listas com menores apoios financeiros sentem mais esse esforço, até porque muitas vezes as verbas vêm da família e amigos”, disse Nelson Kot, ao HM.

“Para mim o montante não foi muito elevado, mas penso que houve outras candidaturas que sentiram mais dificuldades para conseguirem esse dinheiro”, acrescentou.

Materialmente discriminatória

Se no plano formal a lei trata todos os cidadãos por igual, ao exigir a todos o pagamento do mesmo valor, por outro lado, o jurista António Katchi defende que existe uma discriminação material. Em causa está o facto de para alguns candidatos 25 mil patacas ser um valor reduzido, mas para outros exigir um ginástica financeira maior.

“É uma norma que aparentemente é igual, porque se aplica a todos, mas materialmente é discriminatória. Viola o princípio da igualdade material, porque para candidatas como Angela Leong ou Melinda Chan perder a caução não tem um grande impacto. Mas para outras pessoas o impacto já será muito maior”, justificou António Katchi.

O jurista defende ainda que os candidatos não deviam perder a caução, uma vez que o facto de não terem conseguido pelo menos 300 votos não é uma infracção, e como tal não deveriam ser penalizados.

“Não é nenhuma infracção o facto da pessoa obter menos votos do que os exigidos pela lei. Não houve nenhuma infracção, nem um acto desonesto, o candidato não andou a enganar ninguém. E depois objectivamente acaba penalizado porque perde dinheiro. Mesmo que tecnicamente não seja uma multa, na verdade acaba por ter o mesmo efeito”, sublinhou.

Katchi encontra explicação para esta parte da lei, na intenção de controlar o número de candidaturas e na repressão de listas sem “qualquer base de apoio”.

Todavia, aponta que a intenção não se adequa à forma como o sistema de Macau está organizado: “devemos ser coerentes com o sistema, que não impõe este tipo de restrições e que não impede que surjam 24 listas, como aconteceu. Isto pode ser considerado um problema do sistema, mas não me parece que a imposição de uma caução seja uma forma justa de o resolver”, rematou.

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