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O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio foi à Assembleia Legislativa para ser votado na especialidade. Os trabalhos não passaram da apreciação do sexto artigo, com Leonel Alves a levantar a questão da injustiça da responsabilidade solidária dos grandes proprietários. A proposta volta hoje ao hemiciclo sem garantias de aprovação

A lei não chegou a ser votada na sua totalidade, nem chegou lá perto. Aliás, a ordem de trabalhos do plenário da Assembleia Legislativa (AL) de ontem esbarrou na apreciação do Artigo 6.º, muito graças aos argumentos levantados pelo deputado Leonel Alves. Em questão esteve a obrigação de responsabilidade solidária do proprietário da fracção autónoma perante o condomínio pelas dívidas por parte do usufrutuário, ou promitente-adquirente em falta. Trocado por miúdos, por aquele que se promete comprar a fracção, ou por aquele que usa a propriedade e que contrai dívidas perante o condomínio.

Neste aspecto, convém esclarecer que a responsabilidade solidária é uma figura jurídica que prevê a garantia para o credor do pagamento de uma dívida partilhada por várias partes.

A discussão começou quase pelo seu fim, com o presidente da AL, Ho Iat Seng, a alertar para o facto de que a versão portuguesa do diploma havia chegado aos mãos dos deputados sem ter decorrido o prazo de análise requerido legalmente, apesar de “os serviços de assessoria terem ficado até às três da manhã a trabalhar”.

Logo no início, Leonel Alves alertou para o facto de a versão portuguesa conter inúmeras incorrecções e óbvias traduções directas do chinês. O deputado considerou que “as assessorias deveriam fazer um esforço conjunto para a redacção ser aprimorada”.

Assim começava a intervenção do deputado que esgotaria todo o seu tempo para se dirigir aos membros do Governo e aos colegas de câmara nas críticas ao diploma em apreço. O tribuno iniciou a sua elocução alertando os colegas com interesses na construção civil para o facto de a presente versão do diploma trazer responsabilidades para os empreiteiros e grandes proprietários que passam a responder por todas as dívidas do proponente-comprador à administração do condomínio.

Esgrima argumentativa

Leonel Alves, que é também advogado, especificou que sobre a fracção já poderá haver penhoras, ou arrestos, e que a entrada em vigor deste diploma pode trazer problemas práticos muito complicados que tão bem conhece da sua vida profissional. Em particular, nos casos em que o devedor se ausenta para parte incerta. Aliás, o deputado acrescenta que os casos de réu em parte incerta representam a maioria dos processos em tribunal.

De seguida, Leonel Alves perguntou ao Governo quanto tempo estas situações demoram nos tribunais de Macau. Questão que repetiria mais duas vezes, sempre sem receber resposta por parte dos representantes do Executivo.

O deputado categorizou a proposta de lei como “uma solução imatura, não devidamente amadurecida e que dará muitas dores de cabeça às pessoas de Macau”, levando a “becos sem saída”.

Os argumentos de Leonel Alves convenceram vários colegas, entre eles Melinda Chan e Fong Chi Keong, que destacou a falta de rigor da lei, enquanto o deputado português acenava com a cabeça em tom de concordância.

Do outro lado da barricada esteve Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, que analisou a proposta de lei na especialidade, e que considera que a intenção do diploma é boa. O deputado confirmou ter ficado convencido dos argumentos do Governo depois dos quase dois anos de discussão da proposta.

A secretária para a Administração e Justiça explicou que a lei em apreço “pretende ajudar a proteger os interesses de todos os condóminos” e que tem como objectivo o bom funcionamento da administração dos condomínios.

A representante do Governo foi coadjuvada pelo jurista Filipe Pereira, que argumentou que o regime actual já prevê o proprietário como único responsável pela dívida ao condomínio.

Outro dos argumentos por parte do Executivo prendeu-se com a necessidade de assegurar que a vida social do condomínio não fique paralisada devido ao incumprimento de uma pequena parte devedora, isto partindo do princípio de que a maioria dos condóminos respeita as suas obrigações. No fundo, a estatuição da responsabilidade solidária pretende defender os interesses dos condóminos cumpridores.

Depois de uma esgrima argumentativa sobre a verdadeira natureza jurídica da promessa de compra e da origem da transferência de propriedade, Filipe Pereira voltou a focar-se na alegada injustiça para o grande proprietário trazida à discussão por Leonel Alves. No entender do jurista do Governo, este grande proprietário, empreiteiro ou construtor, existe, normalmente, apenas numa fase inicial. Filipe Pereira entende que as soluções legais que esta proposta de lei procura aplicam-se numa fase posterior, ou seja, aplicam-se aos pequenos proprietários. Neste sentido, o jurista do Executivo devolveu a questão a Leonel Alves: “E o interesse da comunidade não é relevante?”.

Tudo questões que ficam para uma próxima sessão, uma vez que Sónia Chan comprometeu-se a submeter uma nova versão com algumas correcções técnicas e o plenário debateu um único artigo durante grande parte da sessão. A proposta de lei vai voltar à AL, sem garantia de que passe ainda durante esta legislatura.

Porteiros ficam de fora da lei da actividade comercial de administração de condomínios

O diploma sobre a actividade comercial de administração de condomínios foi aprovado ontem na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Quase dois anos depois da apresentação da proposta ao hemiciclo, os deputados votaram a lei.

Uma das questões mais controversas durante a fase de discussão prendeu-se com a falta de um regime de credenciação para porteiros e guardas de edifícios. A questão foi levada ontem ao plenário pelo deputado Au Kam San, que considera que estes profissionais “estão na linha da frente deste sector”, são o rosto visível da empresa que administra o condomínio e do prédio. O tribuno acha que não é aceitável que o regime legal que regula a actividade comercial de administração de condomínios não estabeleça exigências de credenciação a estes trabalhadores.

Au Kam San argumentou que existem mais de cinco mil porteiros e guardas de prédio no activo em Macau, razão pela qual não apenas a certificação profissional é necessária, como também a formação.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, defende que exactamente devido ao grande número de profissionais que trabalham na portaria, o licenciamento tornar-se-ia impraticável de emitir, daí o diploma exigir apenas credenciação à figura do director técnico.

Kwan Tsui Hang, a presidente da 1.a Comissão Permanente, que acompanhou os trabalhos da apreciação na especialidade, esclareceu que “credenciar todos os funcionários das empresas de administração de condomínios seria uma medida” para a qual não se sabe se há concordância do sector.

Mak Soi Kun também mostrou algumas reservas quanto a este detalhe, dando como exemplo um episódio pelo qual passou quando ficou preso num elevador. Nessa ocasião, um guarda sem formação técnica abriu a porta do ascensor e mandou as pessoas saírem do elevador saltando, apesar do perigo inerente à evacuação. O deputado afirmou que deve ser a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a proceder a essa formação.

Apesar de achar que não cabe ao Governo formar profissionais de empresas privadas, Raimundo do Rosário concorda que a DSAL organize cursos de formação para porteiros e guardas.

Quanto à suspensão dos serviços por parte da empresa que administra o condomínio, o secretário para os Transportes e Obras Públicas argumentou que para impedir o vazio administrativo não se podem uniformizar métodos para tratar as situações, que deverão ser analisadas caso a caso.

O secretário acrescentou ainda que o Governo irá fazer todos os possíveis para que as empresas em questão informatizem os seus serviços.

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