Habitação | Sónia Chan esclarece lei de administração de condomínios

As despesas de condomínio são da responsabilidade dos proprietários, clarificou a Secretária para a Administração e Justiça este fim-de-semana. As declarações de Sónia Chan surgem na sequência das dúvidas dos deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que acompanha os trabalhos de revisão da lei

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a semana passada, os deputados que formam a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), pediram o regresso do Governo para esclarecer dúvidas sobre a revisão do regime jurídico que regula a administração de partes comuns dos condomínios. A resposta, apesar de informal, não se fez esperar. Este fim-de-semana, à margem de um evento público, Sónia Chan falou à comunicação social para tentar dissipar questões que têm sido levantadas acerca da referida revisão legal. A Secretária para a Administração e Justiça explicou que as despesas de condomínio são obrigação dos proprietários e que caso esses custos não sejam pagos os proprietários serão responsabilizados. Chan acrescentou ainda que a responsabilidade se mantém apesar das fracções terem sido colocadas no mercado.    

A responsável pela Administração e Justiça esclareceu que o objectivo da revisão da lei em questão pretende dar uma resposta aos atrasos no pagamento de despesas de condomínio. Esta foi uma das dúvidas suscitadas pelos deputados da comissão que acompanha a reforma legal.

Segundo a versão apresentada à 2.ª Comissão Permanente, em caso de reparações indispensáveis e urgentes em áreas exteriores às fracções autónomas os condóminos podem avançar com os trabalhos, caso não haja um órgão responsável pela gestão do condomínio. Os custos dessas obras de reparação serão reembolsados pelos proprietários.

Comprador informado

Sónia Chan acrescentou ainda que outro dos objectivos da revisão do diploma é permitir ao comprador da fracção autónoma ter conhecimento se o proprietário tem alguma dívida ao condomínio.

A lei tem também como propósito tornar o acto de compra e venda de fracções autónomas mais transparente. Neste sentido, a Secretária para a Administração e Justiça acrescentou que o regime obriga o mandatário responsável, ou o notário, a providenciar informações ao comprador de forma a este poder ponderar convenientemente todas as implicações da transacção.

Na sequência das dúvidas que a alteração legal tem suscitado, Sónia Chan referiu que a proposta de lei em causa ainda está em fase de análise e discussão, ou seja, ainda não há um texto final do diploma.

Na semana passada, Chan Chak Mo previa avanços na discussão da revisão legal. “Esperamos terminar a análise do diploma nas duas próximas reuniões e depois convidar representantes do Executivo a virem cá”, projectava o deputado. As reuniões em questão estão agendadas para hoje e amanhã.