Reforma Fiscal: pagar menos sai caro?

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o dia 23 de Abril, Paul Chan, o Secretário das Finanças de Hong publicou as seguintes declarações no blogue oficial,

1. 1. Os sistemas fiscais de todos os países estão a optar pelo cruzamento de dados para prevenir a fuga aos impostos por parte das empresas. Foi também implementada a nível mundial a troca de listagens de indivíduos que se evadem aos impostos, para evitar situações de lavagem de dinheiro, etc.
2. 2. Terá de ser criado um sistema fiscal atractivo em Hong Kong para captar investimentos futuros.

Analisando o ponto 1, compreende-se facilmente que, com o aumento exponencial das trocas financeiras internacionais, os Governos precisaram de tomar estas medidas. Isto leva-nos à questão da possibilidade de acesso às declarações de rendimentos. Nos Estados Unidos os bancos exigem-nas para abrir conta e passam a informação ao departamento governamental competente.

Mas voltemos ao blogue do Secretário das Finanças. É sua convicção que as bases do sistema fiscal devem ser alteradas de forma a atrair investidores. Subscrevo inteiramente. Nenhuma empresa quer pagar impostos elevados. Se a reforma fiscal for nessa direcção, o fardo fiscal das empresas será reduzido e poder-se-á captar mais investimento para Hong Kong.

No entanto em Hong Kong a taxação é já bastante baixa, o que torna este sistema convidativo. Mas se quisermos implementar um sistema que seja ainda mais atraente para certo tipo de empresas, é provável que venham a existir ainda mais benefícios para determinados negócios. Estes detalhes não foram referidos no blogue. Estejamos atentos às próximas notícias.

A taxação em Hong Kong é directa, simples e baixa. Daí resulta que as receitas de que o Governo dispõe para investir no desenvolvimento são insuficientes. Tomemos como exemplo o fundo de reformas e o serviço de saúde. Como estas áreas requerem verbas extraordinariamente elevadas, o Governo de Hong Kong optou por se começar a descartar de responsabilidades, alegando:

1. 1. A criação de um fundo de reforma deve também competir aos cidadãos e não só ao Governo. É impossível para o Governo da RAEHK assumir sozinho a responsabilidade do Fundo de Reformas na sua globalidade. Aqueles que tenham o mínimo de possibilidades, terão de se responsabilizar por parte desse encargo.
2. 2. O Governo da RAEHK não pode garantir serviços de saúde gratuitos a todos os residentes. Recomenda-se a aquisição de seguros de saúde.

A mensagem que o Secretário das Finanças deixou no seu blogue não aborda a questão das receitas governamentais insuficientes. Também não é feita qualquer menção a possíveis aumentos de impostos nem à criação de novas taxas. Há poucos anos atrás, quando Doland Tsang ainda era Chefe do Executivo de Hong Kong, pediu que fosse feito um estudo ao sistema fiscal da cidade e, nessa sequência, sugeriu a criação de um imposto sobre as vendas.

“Imposto sobre as vendas” é um imposto directo que taxa a venda de produtos. Este imposto atinge todas as mercadorias e a taxa é fixada pelo Governo. Este imposto é um dos mais comuns a nível mundial.

Hong Kong é uma cidade pequena, mas tem uma população enorme. Cerca de oito milhões de pessoas habitam uma área de 2.755 km². Se este imposto fosse implementado poderia garantir ao Governo uma quantia anual significativa e ajudar a reduzir os seus encargos financeiros. Como é sabido, em Macau a maior parte das receitas provem dos casinos. Mas, em Hong Kong, a maior parte das receitas deriva do leilão de terrenos. A receita do Governo é tanto maior quanto mais elevados estiverem os preços das terras. Este é um dos principais motivos para a inflação deste mercado e para o elevado preço das casas. Se o valor dos terrenos baixasse o Governo seria a primeira vítima. Daqui resulta um grave problema social – o da habitação.

Desta forma podemos compreender facilmente o quadro do sistema de receitas fiscais do Governo da RAEHK. Receitas geralmente baixas, à excepção das provenientes do leiloamento de terrenos, mas mesmo assim insuficientes para implementar algumas políticas sociais. A taxação alta dos terrenos dá origem a habitações muito caras e torna este mercado uma área muito sensível. O caso contrário do que se passa em Macau, onde as receitas do Governo provêm em grande parte da actividade dos casinos. As finanças do Governo de Macau estão menos limitadas e têm mais campo para o desenvolvimento.

Surpreende-nos que na sua mensagem o Secretário das Finanças não aflore a questão das baixas receitas do Governo. Seria sua intenção sondar a opinião pública? Será que está a lançar achas para a fogueira de forma a desencadear uma discussão em torno deste assunto? Por enquanto ninguém conhece as suas intenções. No entanto uma coisa é sabida. Sem receitas suficientes o Governo da RAEHK não pode implementar uma série de políticas. Mas o aumento de impostos criará sem dúvida muita contestação. Como equilibrar esta balança? Pois isso será da competência do Governo de Hong Kong.

Professor Associado do IPM

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau