Kwan Tsui Hang, deputada: “As consultas não devem ser um espectáculo”

Está de partida da Assembleia Legislativa, depois de 21 anos de trabalho. Kwan Tsui Hang deixa o balanço da sua prestação para os outros, fala das diferenças entre o pré e o pós-99, da sociedade mais exigente que a transferência de administração trouxe. Sobre a Lei de Terras, concorda com a revisão, desde que haja muito consenso

É deputada desde 1996. Não se recandidata este ano. Porque é que sentiu que era o momento de se retirar?

A razão principal é a minha idade. Cheguei a uma altura em que preciso de me aposentar.

Em termos gerais, como é que avalia o seu trabalho na Assembleia Legislativa (AL)?

Não vou fazer uma avaliação do meu trabalho. Mas fiz o meu maior esforço na AL. Quem deve avaliar o meu trabalho é a sociedade.

Sente que a maioria dos cidadãos faz uma avaliação positiva?

É claro que existem cidadãos que concordam comigo e aqueles que não concordam. Existem sempre opiniões diferentes sobre determinado assunto.

Foi deputada antes da transferência de administração. Quais são as grandes diferenças no exercício do cargo antes e pós-99?

A mudança foi enorme. Até à transferência de administração de Macau, estive apenas três anos como deputada. Era um novo membro. Comecei do zero e não conhecia o que estava à volta. Por isso, esses três anos no início da minha carreira da AL foram de aprendizagem, e comecei a conhecer a situação da sociedade de Macau. Naquela altura, as exigências da AL não eram tantas quantas as de hoje em dia. Da transferência para cá, sinto que os requisitos são mais exigentes devido ao aumento da consciência e solicitações dos cidadãos. Os requisitos nos trabalhos da AL estão a ser alargados de forma constante.

Em que áreas?

Abrangem os trabalhos durante o processo de análise das leis, o grau de transparência dos trabalhos, bem como a acção de fiscalização do Governo e as respostas às solicitações dos cidadãos. Penso que, em comparação com os trabalhos antes do retorno de Macau, estas tarefas são muito diferentes. As exigências da sociedade são mais variadas. No processo de legislação, o Governo tem de ter em conta os benefícios de todos os sectores da sociedade, e aqui é que está a grande dificuldade. Não sei se percebe isso. A definição das leis, que é o nosso trabalho, é um princípio de regulamentação da sociedade porque, quando a lei é aprovada, todas as pessoas no território têm de a seguir. Caso determinado indivíduo seja afectado pela lei implementada, tem de fazer o que está previsto na lei. Existem leis que, por um lado, protegem determinados grupos, mas podem também causar restrições a outros. Alguns regimes sancionatórios – por exemplo, a infracção de regras rodoviárias –, provocam restrições a várias pessoas. No entanto, a sociedade precisa destas leis, mesmo que alguns cidadãos não estejam satisfeitos. O mais importante é saber como se alcança um equilíbrio. Quanto à criação das leis, não é o Governo que tem aumentado o grau de exigência, são os cidadãos que fazem exigências e pedem um aumento da transparência e participação no processo. Todos querem propor ideias. Hoje em dia tudo isso é obrigatório no processo de definição das leis. Como mencionei, no início da minha carreira na AL não conhecia bem as coisas. Além disso, existia outra dificuldade: a língua. Na altura, a língua principal de comunicação era o português, pelo que os deputados que não falavam português enfrentavam grandes dificuldades. Por isso, voltando à sua questão sobre a diferença da AL antes e pós-99, em comparação com os primeiros três anos de experiência como deputada e os restantes depois da transferência, há uma diferença muito grande.

Quais são os aspectos de Macau que deviam ter sido melhorados durante estes anos?

Com o desenvolvimento do território, penso que o Governo, bem como todos os cidadãos, precisam de fazer cada vez melhor. Quanto ao território que hoje temos, existem alguns aspectos com que estou satisfeita. Porque é que decidi entrar na AL? Porque tinha solicitações e expectativas. O meu objectivo era lutar pelos benefícios dos cidadãos e especialmente pelo sector de trabalhadores. Depois do estabelecimento da RAEM, os apoios relativos à área laboral e à aposentação passaram a estar garantidos em regimes do Governo. Mais especificamente, o conteúdo da lei das relações de trabalho cumpre os critérios internacionais. Vamos ver como será o regime de previdência. O regime de segurança social aperfeiçoado não só abrange garantias para os trabalhadores, mas também para todos os outros cidadãos de Macau. Neste aspecto, penso que se trata de um regime muito benéfico para a sociedade. Foi por causa do desenvolvimento do território que surgiram condições para se darem estes passos. Mas julgo que há aspectos que podem ser melhorados. Por exemplo, o Governo avançou com cincos mecanismos de longo prazo. Um deles diz respeito à protecção da terceira idade: o Fundo de Segurança Social garante pensões para idosos. De facto, as pensões podem ser melhoradas. De modo a que os idosos possam ter mais garantias em relação à sua qualidade da vida, deve caminhar-se para o estabelecimento do regime de previdência central. No entanto, para já, o Governo ainda está a aprovar o regime de previdência central não obrigatório. Acho que existe ainda espaço para avançar nesta área. Mas, em comparação com a situação anterior do território e de outras regiões, os benefícios para as pessoas aposentadas de Macau são muito bons. Por outro lado, as crianças e jovens de Macau podem aceder à escolaridade gratuita, que é de 15 anos. Nos dias que correm já não há quem não consiga estudar na universidade devido à falta de condições financeiras. Tal medida, além de aumentar a qualidade da educação dos cidadãos, garante condições e oportunidades para novas gerações.

Mas ainda em relação ao que poderia ter sido melhor…

Sobre os aspectos insatisfatórios, há duas áreas grandes a que a sociedade deve prestar atenção. Em primeiro lugar, por causa do desenvolvimento da sociedade e do aumento do número de veículos em circulação, existem problemas enormes no que diz respeito ao trânsito. As queixas dos cidadãos sobre este assunto têm aumentado. Espero que, no futuro, os transportes colectivos possam melhorar a situação. Em segundo lugar, devido também ao desenvolvimento de Macau, os preços do imobiliário ficaram fora de controlo. Esta situação acontece porque o Governo não tem um regime eficaz de habitação, de forma a controlar o desenvolvimento anormal do imobiliário privado, e por causa da insuficiência do fornecimento de habitação pública. Os cidadãos não têm capacidade para adquirir casas em Macau. Por isso, o assunto causa insatisfação e preocupação às novas gerações. Refiro-me só às novas gerações porque antigamente, mesmo que os residentes vivessem numa sociedade que era geralmente pobre, 70 a 80 por cento das pessoas tinham capacidade para comprar casa. No entanto, na sociedade de hoje, o aumento dos preços do imobiliário e sobretudo os actos de especulação fazem com que as pessoas das novas gerações não consigam aguentar os preços das casas. Por exemplo, as pessoas não conseguem comprar uma fracção residencial de oito milhões ou dez milhões de patacas, mesmo que ganhem entre 30 mil a 40 mil patacas de salário mensal. Por isso, espero que o Governo melhore o regime da habitação pública, de modo a controlar o funcionamento anormal do mercado do imobiliário. Mas faltam terrenos. Acredito, no entanto, que com a conclusão dos cinco aterros o problema será minimizado.

Que avaliação faz do desempenho do actual Governo?

Em primeiro lugar, o Governo deve tomar decisões que representem realmente as opiniões dos cidadãos. Quanto ao processo de tomada de decisões, penso que alguns funcionários públicos não têm contacto suficiente com as visões dos cidadãos e a situação real da sociedade. Por causa desse fenómeno, os funcionários só pensam nas políticas, sentando-se nos gabinetes e ouvindo apenas os relatórios das suas subunidades, e não conhecem pessoalmente o que está a acontecer. Por isso, algumas medidas não são muito flexíveis, porque não há sessões de esclarecimento. Nesse sentido, tivemos situações em que o Governo implementou medidas de modo demasiado rápido, e há casos em que efectuou subitamente os trabalhos que aguardavam resolução durante anos. Assim sendo, posso dizer que a sociedade não consegue adaptar-se às novas medidas num curto prazo. Aconteceu já várias vezes pouca gente respeitar as leis que entraram em vigor e depois o Governo investir, de repente, na execução das leis. A execução é necessária, mas o Governo deve garantir um período antes da implementação de novas medidas, porque o problema da fraca consciência jurídica existe há já muito tempo entre os funcionários públicos e os residentes. Por isso, de modo a aumentar a eficácia da gestão, devem-se normalizar as leis, bem como reforçar as promoções e a execução da legislação. Quanto à criação de políticas, é preciso fazer consultas de forma prática, não devem ser um espectáculo. Actualmente há várias consultas em curso, mas como é que os funcionários vão traduzir as opiniões recolhidas e mostrar os resultados à sociedade? De facto, nesta área não existe ainda um mecanismo eficaz, os serviços públicos agem cada um à sua maneira e isso causa uma reacção negativa dos cidadãos.

Como é que avalia a polémica em torno da Lei de Terras? Também ficou com a sensação de que o Governo iria analisar caso a caso antes da declaração da caducidade das concessões?

Isso é apenas uma opinião individual. Esta lei obteve todos os votos a favor e foi aprovada na AL. A lei mostra a posição geral da Assembleia. Se as pessoas pensam que há problemas relativos à questão do período de 25 anos, a lei mais antiga, dos anos 80, também dizia isso. O período de 25 anos não é uma novidade na lei agora em vigor. As pessoas têm comentado muito. Porque é que o Governo não esclarece a questão? Ao fim de 25 anos, quando a concessão é provisória, o Governo não vai prolongá-la caso os concessionários não tenham conseguido terminar as obras dentro do prazo. É algo que está previsto nas duas leis. Há pessoas cujos terrenos foram recuperados pela Administração que dizem que a responsabilidade de não terem concluído o desenvolvimento dos lotes não foi delas. Se tal for verdade, acho que têm razão. Mas quer a lei antiga, quer a nova, não menciona este tipo de situação. A lei não explica como é que se apura se a responsabilidade foi ou não do concessionário. Alguns deputados tiveram dúvidas em relação a esta situação e a resposta foi que os casos isolados deviam ser tratados de forma isolada. As leis não definem situações isoladas, servem o âmbito geral. Quando a lei de terras entrou em vigor, não se enfrentava o problema da recuperação de terrenos. Agora começaram a surgir problemas. Porque é que os concessionários não conseguiram concluir as obras em 25 anos? O que é que se passou durante os primeiros dez anos? E o que é que aconteceu nos últimos dez anos e tal? Isso depende realmente de caso para caso. Sobre a resolução para o problema, deve discutir-se se existe necessidade de alterar a lei. Do meu ponto de vista, se se pensa que há uma lacuna, qualquer que seja a legislação em vigor, e se se encontra consenso na sociedade e no Governo, todas as leis podem ser alteradas.

Quais são as suas perspectivas em relação às próximas eleições?

Não tenho qualquer expectativa especial. Espero que as eleições decorram de forma justa e aberta, para que os cidadãos possam votar em quem pode realmente representá-los e dar o seu contributo para o futuro da sociedade de Macau.

O que pretende fazer quando terminar o seu mandato na AL? Vai continuar a ter uma intervenção cívica?

Depois da minha saída da AL, quando for a altura certa, vou deixar de fazer o meu trabalho. Há vários jovens capazes de continuarem o trabalho que desenvolvi. Mas caso esteja em Macau e ainda tenha energia, quando houver uma situação em que pense que é necessário dizer alguma coisa, por ser uma cidadã e residente de Macau, tenho esse direito. Não há quem perca o direito de se queixar porque é velho ou aposentado. Por isso, quando surgir uma questão em que valha a pena dizer alguma coisa, vou fazê-lo.