Conselho da Renovação Urbana | Secretário pede tempo para conclusões

Após a terceira reunião do Conselho de Renovação Urbana, continuam a não existir conclusões da parte das comissões especializadas. Raimundo do Rosário nega que o órgão esteja a falhar e diz que estão em causa questões “complicadas”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho de Renovação Urbana (CRU) ainda não chegou a qualquer conclusão face à necessidade de melhor aproveitamento dos edifícios industriais vazios. Também não há consenso quanto à percentagem ideal de condóminos para a aprovação das obras de renovação dos edifícios degradados.

À saída da terceira reunião do CRU, realizada ontem, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, pediu mais tempo para a resolução de questões “complicadas”. As três comissões especializadas que compõem o órgão não têm qualquer calendário para a apresentação de conclusões.

“O que está a acontecer é que, nas últimas reuniões, não têm havido conclusões e apenas tem sido reportado o andamento dos trabalhos”, explicou o secretário, afastando a possibilidade de falta de eficiência do CRU.

“Talvez não tenhamos de ser tão pessimistas. Os temas são de facto complicados. Esta questão da percentagem de concordância dos condóminos para alterar a finalidade não é uma questão fácil e acho que não foi por acaso que a comissão anterior [dos bairros antigos] não terá chegado a um acordo. É necessário [tempo], e talvez seja demasiado. Mas só quando as comissões chegarem a uma conclusão é que se pode avançar. Se o consenso não é possível, não se pode forçar”, disse o governante aos jornalistas.

O conselho consultivo para o reordenamento dos bairros antigos foi a entidade que antecedeu o CRU e acabou por ser extinto pelo Executivo sem que tenham sido apresentadas grandes medidas sobre a renovação dos velhos edifícios. O CRU entrou em funcionamento no ano passado.

Percentagens precisam-se

Raimundo do Rosário disse ainda que os edifícios industriais não terão obrigatoriamente de servir para futuras habitações. “Os edifícios já não têm a utilização que tiveram no passado e pretende-se que sejam adaptados para outras finalidades, e não tem de ser necessariamente para habitação. A ideia é revitalizar.”

A lei em vigor determina que a totalidade dos moradores de um edifício tenha de dar o aval para a sua reconstrução e alteração de finalidade, sendo que a Assembleia Legislativa (AL) tem actualmente em mãos uma proposta de revisão.

A proposta visa definir uma percentagem ideal de condóminos que dêem o seu aval, para que os projectos de reconstrução possam avançar mais rapidamente, sem que haja a necessidade da concordância de todos os moradores.

“Ainda estamos à espera de um consenso. Pode ser discutida, por exemplo, uma percentagem de 80 ou 90 por cento, mas estamos à espera da orientação para fazer essa alteração legislativa”, adiantou Raimundo do Rosário.

O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio foi votado na generalidade na AL em 2015, estando actualmente a ser analisado na especialidade pela 2ª Comissão Permanente. Há cerca de um ano que a comissão não se reúne para debater o diploma.

Restaurante Lok Kwok sem licença de obra

Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, disse ontem à margem da reunião do CRU que o organismo ainda não emitiu qualquer licença de obras para o edifício do antigo restaurante de “dim sum” Lok Kwok, localizado na Avenida Almeida Ribeiro. Vários órgãos de comunicação noticiaram que a fachada do histórico edifício terá sofrido alterações. “Respondo o que sei. Este edifício não tem ainda uma licença para obras. A planta baixa foi aprovada e, durante esse processo, ouvimos a opinião do Instituto Cultural (IC), que apresentou algumas restrições. Vamos mantendo a comunicação com o IC e hoje [ontem] fizemos uma inspecção no local”, disse Li Canfeng, que afirmou também não ter conhecimento da possibilidade das obras já efectuadas serem ilegais.