CCAC | Deputados pedem responsabilidades ao Governo

Com a denúncia de vários casos de irregularidades nos serviços públicos pelo Comissariado Contra a Corrupção, foram vários os deputados que ontem, na Assembleia Legislativa, pediram a responsabilização do Executivo. No que respeita à promoção na carreira, Song Pek Kei foi mais longe e solicita a criação de um concurso público que venha a substituir as nomeações para a subida hierárquica

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] introdução de um regime de concurso nas promoções nos serviços públicos para cargos de chefia foi ontem pedida pela deputada Song Pek Kei. Em reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), no período de antes da ordem do dia, a deputada aludiu ao relatório de actividades de 2016 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que “revelou as infracções de muitos serviços públicos”.

Para Song Pek Kei a situação das contratações e nomeações da função pública são “caóticas” o que prejudica, afirma, a credibilidade do Governo.

Mais importante, sublinha, é a injustiça, também registada na selecção interna dos serviços. “Apesar de os cargos de direcção e de chefia poderem ser feitos por nomeação, na realidade há situações de injustiça que resultam da falta de transparência tanto das informações como dos critérios de nomeação”, diz.

A situação, de acordo com Song Pek Kei, “provoca nos funcionários o sentimento de injustiça”.

Para a deputada o Executivo deve ter coragem para resolver estes problemas, que, refere, já se arrastam há muito tempo e “concretizar os regimes de avaliação de desempenho e de responsabilização”.

Fundamental para garantir a transparência é a “introdução do regime de concurso público e, através da definição de requisitos de concurso, de procedimentos e mecanismos de recrutamento rigorosos seleccionar os candidatos para os cargos de dirigentes e de chefia fornecendo oportunidades de carreira aos funcionários em cargos mais baixos”. A medida, afirma, assegura a competitividade e o acesso a oportunidades mais justas, imparciais e abertas a fim de elevar a qualidade dos serviços públicos”.

A ponta do iceberg

Melinda Chan também interveio no sentido da responsabilização do Executivo perante os relatórios do CCAC. Para a deputada, as situações que têm vindo a ser denunciadas pelo Comissariado são apenas a “ponta do iceberg” pelo que “os serviços públicos têm de assumir mais responsabilidades políticas e de se dotar de mais capacidade”.

A maior responsabilidade, refere Melinda Chan, cabe ao Executivo : “Se o Governo for líder na prática de ilegalidades, o impacto social será enorme podendo ir à falência da sua credibilidade”.

A deputada apela, assim, que os serviços que têm registado ilegalidades possam “aperfeiçoar” as suas acções e aprender com os erros, sendo que cabe ao Executivo a fiscalização efectiva de modo a garantir a responsabilização dos dirigentes. “O Chefe do Executivo está sempre a dizer que vão aperfeiçoar o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes através da sua fusão com o regime de responsabilidade”, afirma, enquanto lamenta que nada disso aconteça.

Ainda no que diz respeito à eficácia dos funcionários públicos, o deputado José Pereira Coutinho reitera que “quanto mais elevado for o cargo público maior é a responsabilidade e maior deveria ser o dever de assumir os erros e os erros dos subordinados pela deficiente ou errada supervisão”. Em causa está a recente situação imputada ao Instituto da Habitação em que foram dadas aos candidatos informações erradas no momento de candidatura a habitação social.

Para Pereira Coutinho a atitude dos responsáveis é a de “sacudir a água do capote”, sendo que o correcto seria que “quanto mais elevado fosse o cargo, maior deveria ser o dever de assumir os seus erros”.

O deputado refere ainda que “muitos cidadãos perderam a paciência de ler os relatórios, porque todos eles têm em comum o não haver responsáveis, nem apuramento de responsabilidades”.

De acordo com Pereira Coutinho é necessário que exista um sistema interno eficaz para a protecção dos que têm coragem de apresentar queixas contra ilegalidades e abusos de poder para que “se sintam protegidos contra retaliações e despedimentos camuflados”.

Erário pouco público

Ainda com os relatórios do CCAC debaixo de olho, Ng Kuok Cheong alerta que “nem o Chefe do Executivo nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização”. Em causa para o deputado está o desperdício do erário público em várias situações. A titulo e exemplo Ng Kuok Cheong refere o caso “da baixa qualidade dos serviços WiFi Go e o da fábrica de panchões com o desperdício grave de recursos públicos decorrente da troca de um terreno pequeno por um grande”.

Para Ng Kuok Cheong, é essencial que o Governo faça esclarecimentos públicos relativamente a estas situações e que informe os residentes das medidas que tomou de modo a impedir lacunas nas acções governativas. Essencial para o deputado é também a devida imputação de responsabilidades.