AL | Comissão quer rever processo de interpelações ao Governo

A Assembleia Legislativa está a recolher opiniões dos deputados sobre uma possível alteração ao Regimento e à forma como as interpelações são apresentadas ao Governo. Coutinho teme mais restrições. Ella Lei e Kwan Tsui Hang querem mudar a forma de emissão de voto

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados têm até ao próximo dia 18, terça-feira, para apresentarem as suas opiniões junto da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Vong Hin Fai. O motivo? A “possibilidade de introduzir aperfeiçoamentos ao Regimento da AL”, ao nível do “processo de interpelação da acção governativa”.

José Pereira Coutinho confessou ao HM que teme mais restrições sobre o tempo de uso da palavra pelos deputados durante o debate. “Todas as vezes que a comissão solicita a nossa opinião não é para nos ajudar, mas sim para restringir o direito de expressão na AL”, disse o deputado ao HM.

Para Coutinho, é importante mudar uma regra existente: quando o deputado intervém numa discussão sobre uma proposta de debate, não pode depois apresentar a sua declaração de voto. “Essa é uma das questões que, de facto, impede o bom desempenho dos deputados”, acrescentou o deputado.

Já Kwan Tsui Hang afirma que a forma de apresentação das emissões de voto tem de mudar. A deputada recorda o exemplo do voto de pesar pela morte de Mário Soares, uma proposta feita por José Pereira Coutinho, para explicar que não existe tempo suficiente para a preparação dos deputados.

“A decisão da proposta de emissão de voto é feita por um grupo de funcionários da AL e penso que esta não é a forma mais exigente para o fazer”, defendeu ao HM. “Muitas vezes só tomamos conhecimento de que temos de tomar uma decisão minutos antes do debate, quando estamos sentados na sala. Não sei porque é que o processo pode ser feito de maneira tão simples”, apontou ainda.

À data da votação, Kwan Tsui Hang acabaria por se abster de votar a favor ou contra do voto de pesar pela morte de Mário Soares.

“Os assuntos relacionados com a emissão de votos não deveriam ser tão simples. Não temos tempo para pensar, nem podemos ter uma discussão rigorosa. Em termos políticos temos de ter tempo para abordarmos a questão e para nos prepararmos, mas os deputados só têm alguns minutos para falar.”

Antecedência, precisa-se

Ella Lei, também eleita pela FAOM, disse que muitas vezes só teve conhecimento de que iria votar um pedido de emissão de votos em cima da hora do debate. “Não existem regras definidas para a distribuição do texto da proposta. Os proponentes só precisam de entregar o texto ao presidente da AL antes da sessão plenária, e depois o presidente distribui no início da reunião.”

“O processo de emissão de votos precisa das nossas votações, e é necessário termos tempo suficiente para pensar. Os textos deveriam ser entregues aos deputados com alguma antecedência para pensarmos sobre o assunto”, rematou Ella Lei. À data, a deputada também se absteve de votar na proposta de voto de pesar pela morte de Mário Soares.

O HM contactou ainda o deputado Ng Kuok Cheong, que não quis fazer qualquer comentário face à possibilidade de rever o Regimento da AL.