Lei | Partido português quer tornar recenseamento obrigatório

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projecto de alteração à lei portuguesa do recenseamento eleitoral. As mudanças visam a obrigatoriedade do recenseamento para todos os portugueses residentes no estrangeiro

O problema parece ser comum em todos os territórios estrangeiros onde residem portugueses, e não apenas em Macau. Com a lei a permitir o recenseamento eleitoral voluntário, registam-se elevadas taxas de abstenção nas eleições presidenciais ou legislativas.

Para combater este fenómeno, o partido político português Bloco de Esquerda (BE) entregou na Assembleia da República (AR) um projecto de alteração da legislação em vigor, intitulado “Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro”.

A ideia é tornar obrigatório o recenseamento eleitoral dos portugueses que saíram do seu país. As alterações propostas pelo BE visam que “os eleitores residentes no estrangeiro fiquem inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram”.

Além disso, “os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, são automaticamente inscritos junto das comissões recenseadoras do distrito consular”. Na prática, os portugueses que residem no estrangeiro passam a estar abrangidos pelo mesmo sistema que já vigora em Portugal, onde o recenseamento é automático desde a entrada em vigor do cartão de cidadão, que veio substituir o antigo bilhete de identidade.

Para o BE, a chegada de um novo documento veio facilitar a mudança. “Tempos houve em que se compreenderia que o recenseamento eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro fosse voluntário. O défice de registo de todos os residentes no estrangeiro e em todos os continentes limitava a disponibilidade de recenseamento à iniciativa do eleitor.”

Contudo, “com a introdução do cartão de cidadão, a sua conexão com o sistema de recenseamento eleitoral e a eficácia do sistema informático, tornou-se possível e fiável promover a inscrição obrigatória e automática de todos os cidadãos e cidadãs residentes no território nacional ou no estrangeiro”, defende o BE.

Para o partido, está sobretudo em causa a necessidade de garantir que todos os eleitores ficam em pé de igualdade em termos de participação cívica. “Esta iniciativa legislativa pode criar uma nova esperança na consolidação da democracia e na coesão nacional.”

O problema da abstenção

Em Macau, o Consulado-geral de Portugal tomou medidas para atrair mais portugueses às urnas. Em 2015, o cônsul Vítor Sereno criou um balcão especial para o recenseamento eleitoral, de modo a atrair mais pessoas. A luta contra a abstenção sempre foi o principal objectivo desta medida.  “Gostava que o número de cidadãos portugueses aqui registados, que são à volta de 160 mil, tivesse reflexo no número de eleitores. Tenho neste momento cerca de 11 mil [recenseados] e nas últimas eleições votaram menos de mil. Há um desinteresse claro pelos actos eleitorais”, apontava na altura.

Para o BE, nem com este tipo de esforços é possível levar mais cidadãos portugueses a votar. “Não se ignora que mesmo nos eleitores que se recenseiam voluntariamente se regista uma altíssima abstenção. Contudo, a valorização de toda a participação inicia-se na obrigatoriedade de inscrição em caderno eleitoral próprio. Mesmo que a rede consular conseguisse promover inscrições em muitos países, isso nunca equivaleria a uma inscrição obrigatória proporcionada pela plataforma electrónica associada ao cartão de cidadão”, defendeu o partido no seu projecto de lei.

Petição mais perto de ser discutida na AR

A Assembleia da República já concluiu o relatório sobre a petição lançada pela plataforma “Também somos portugueses”, que visa a simplificação das leis eleitorais para os portugueses que vivem no estrangeiro. Segundo um comunicado, a aprovação do relatório por parte da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR vai permitir a discussão da petição no plenário. O relatório é o resultado de vários pareceres emitidos. A Comissão Nacional de Eleições considerou que “nada há que obste à adopção de medida legislativa no sentido de acolher possibilidade de os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro serem automaticamente recenseados”. Sobre o voto electrónico, a mesma comissão considerou que “a conversão do actual processo de votação (por via postal) em votação electrónica com recurso à Internet não parece introduzir nem mais, nem novos elementos problemáticos, com excepção dos inerentes à segurança da informação”, lê-se no comunicado. A Universidade do Minho já desenvolveu um sistema de voto electrónico, utilizado apenas para actos eleitorais no seio da instituição de ensino superior. O Ministério da Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Modernização Administrativa “declarou que o Governo está a estudar o recenseamento automático e o voto online”, esclarecem os autores da petição em comunicado.

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