Protecção | Lei que protege animais em Macau começa a dar frutos

Com a entrada em vigor da Lei de Protecção dos Animais, no passado dia 1 de Setembro, Macau virou uma página. Com um esforço de sensibilização da população e um quadro legal que dá direitos aos animais, a própria relação com as associações melhorou significativamente

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) prevê que o abandono de animais diminua à medida que o respeito dos donos aumenta. A somar à entrada em vigor da Lei de Protecção dos Animais, em Setembro do ano passado, juntam-se as campanhas de sensibilização que têm como objectivo a educação dos donos.

Um dos pilares na frente da protecção animal é o Canil Municipal de Macau, um edifício que foi remodelado e que recebe todos os dias cães vadios. O HM participou numa visita ao local, que é um autêntico jardim, situado num edifício classificado como património de interesse cultural onde há, inclusive, um pequeno cemitério canino. Ali são tratadas licenças de cães, procedem-se a avaliações para dispensa de açaime, prestam-se cuidados veterinários, isolam-se animais com problemas de agressividade. Também se resgatam, esterilizam e dão-se para adopção cães abandonados. Igualmente, procede-se a abate, algo que acaba por ser inevitável.

Albano Martins, presidente da associação ANIMA, salienta que “o IACM está a investir nos cães e quer evitar ao máximo o abate”. O activista dos direitos dos animais acrescenta que “quando não conseguem entregá-los para adopção, ligam e pedem para irem para o canil de Coloane”. Nesse equipamento, gerido pela ANIMA, os melhores amigos do Homem não são abatidos.

Lei Hoi Tou, veterinário no Canil Municipal, conta que, neste momento, “as instalações albergam mais de 40 cães, sendo que a sua capacidade é de uma centena”. A esta população acrescentam-se os mais de 30 que estão no canil de Coloane.

O médico veterinário conta que, “desde que a Lei de Protecção dos Animais entrou em vigor, houve um aumento da adopção e uma redução do abandono”. Aliás, a legislação foi um virar de página ao atribuir direitos aos animais. Albano Martins explica que também a relacionamento com o IACM mudou com a nova direcção. “A relação que temos hoje funciona impecavelmente bem, algo que no passado não acontecia. A atitude do IACM para connosco mudou”, conta.

Lei nova

Uma das alterações foi o forte incentivo para que os donos licenciem e esterilizem os cães, assim como a promoção da vacinação e a utilização de trela e açaime, quando necessário. Antes desta lei, as licenças de canídeos custavam perto de duas mil patacas. Hoje em dia, as licenças para cães esterilizados custam 330 patacas durante três anos e a renovação custa 220. No caso dos cães não esterilizados, o custo do licenciamento é de 990 patacas para o mesmo período. O objectivo é evitar a reprodução não planeada e, consequentemente, reduzir o número de casos de abandono.

Desde a entrada em vigor da lei, foram registadas 382 infracções, incluindo dois casos de maus tratos, 291 casos de falta de licença de cão e 71 casos de falta de trela em espaços públicos.

Ao mesmo tempo, o IACM, mais propriamente a Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, contratou 72 funcionários. Neste incremento de mão-de-obra contam-se quatro veterinários e 21 fiscais.

A lei trouxe também um mecanismo que responsabiliza os donos de cães de grande porte, ou seja, com peso igual ou superior a 23 quilos. Neste domínio, o canil procede à avaliação comportamental do animal para aferir se necessita de usar açaime. No total, já foram submetidos à dita avaliação 709 cães, tendo sido reprovados apenas três.

Os cães de raças potencialmente perigosas têm sempre de usar açaime. Essas raças são: mastiff tibetano, cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, tosa inu e os seus híbridos.

Tradições a quebrar

Mas Macau é um uma terra onde, tradicionalmente, se tratam mal os animais, onde a irresponsabilidade se alia à falta de sensibilidade. O IACM quer alterar esse panorama. Ao incentivo legal que pune casos de maus tratos e abandono, juntam-se as campanhas que os serviços municipais organizam para sensibilização da população.

São organizadas palestras junto de escolas e associações, celebra-se o dia da divulgação da Lei de Protecção dos Animais e festeja-se o Carnaval dos Cães. Distribuem-se panfletos e montam-se campanhas publicitárias que apelem à responsabilidade dos donos de animais de estimação.

“Nesta terra, o abandono é enorme, os gatos são abandonados em massa e não são protegidos pela lei”, conta o presidente da ANIMA, que fica com os gatos que o IACM lhes entrega. Neste capítulo, Albano Martins destaca que os serviços municipais aceitam que os gatos tenham microchip, que colocam gratuitamente. Os felinos são abandonados a um ritmo alarmante – só a ANIMA resgata cerca de 400 gatos todos os anos.

Mas há lugar para melhorias na luta pela dignificação dos animais em Macau. Não só é necessária a sensibilização da população, como o aperfeiçoamento do quadro legal. “A lei, como está agora, não protege o canil”, explica Albano Martins. Se por um lado pune o abandono, permite que os donos que deixem o cão no canil sem qualquer penalização. Neste capítulo, o presidente da ANIMA não tem dúvidas. “Têm de ser penalizados todos os donos que cortem as relações familiares com o animal, porque o abandono é isso mesmo, tirar da família.”

Ainda assim, o activista reconhece, além da vontade institucional do IACM em proteger os animais, a nova lei como um passo importante no bom sentido. Mesmo que imperfeita, tem margem para ser melhorada com o tempo.