Proposta de lei dos consumidores pode chegar à Assembleia ainda este ano

Com Vítor Ng

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei de protecção dos consumidores pode dar entrada na Assembleia Legislativa até ao final do ano. A ideia foi deixada por Wong Hon Neng, presidente da comissão executiva do Conselho de Consumidores (CC).

De acordo com o responsável, a elaboração do articulado para a lei de defesa dos consumidores já está, efectivamente, em fase avançada. “Foi criado um grupo de trabalho que, depois de ter divulgado o relatório da consulta à população sobre o regime da protecção dos direitos e interesses dos consumidores, iniciou, de imediato, o planeamento da proposta de lei”, afirma Wong Hon Neng.

No entanto, dada a quantidade e complexidade dos artigos, diz, o CC está ainda a proceder a melhoramentos do diploma, sendo que, “até ao final deste ano, a proposta pode entrar oficialmente no processo de legislação”. O objectivo, sublinhou, é “reforçar a garantia dos direitos e interesses dos consumidores, e a fiscalização de transacções online”.

Para protecção dos consumidores, Wong Hon Neng recorda que, aquando do tratamento de queixas que contemplam empresas locais, o conselho entra directamente em contacto com as entidades acusadas. Quando se tratam de queixas apontadas a empresas do exterior, o organismo dá a conhecer a situação à protecção de consumidores estrangeira, sendo que já existe um contrato de cooperação com Macau.

Na agenda do conselho está ainda a melhoria dos processos de certificação de lojas virtuais. “O CC vai continuar atento aos critérios de certificação, sendo que será cada vez mais difícil obter a autorização necessária”, apontou Wong Hon Neng. No entanto, as empresas sem as condições exigidas têm ainda a possibilidade de melhorar os serviços sob instruções do próprio CC.

Atrasos sucessivos

No final do ano passado, o deputado Si Ka Lon alertou a Administração para a necessidade de ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostrava-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor.

A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano seguinte, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda nesse ano, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro.