Subsídio residência | Deputados recebem carta a pedir intervenção do Governo

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa receberam uma carta de “um cidadão” a pedir a intervenção do Executivo quanto ao pagamento do subsídio de residência aos antigos funcionários públicos que recebem pensões de Portugal

O aumento do subsídio de residência para os funcionários públicos, o qual será votado na especialidade esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), levou “um cidadão” a apresentar uma carta aos deputados que compõem a 1ª Comissão Permanente da AL. O documento visava pedir intervenção do Executivo quanto ao não pagamento do referido subsídio a quem transferiu as suas reformas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), aquando da passagem de Macau para a China.

A informação consta no parecer da referida comissão. “Na sequência de uma carta enviada a esta Comissão, durante a apreciação da presente proposta de lei, por um cidadão, via e-mail, na qual se aborda a questão do recebimento do subsídio de residência por parte dos indivíduos que, antes do retorno de Macau à pátria, já se tinham aposentado e transferido a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a CGA de Portugal, a Comissão entende que a proposta de lei em análise não visa tratar a questão respeitante ao gozo do direito de tal subsídio, mas sim apenas alterar o seu subsídio, pelo que só resta reencaminhar a referida carta ao Governo”, pode ler-se.

Tanto a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) como a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) confirmaram ao HM nada ter a ver com este envio, apesar de terem vindo a defender a atribuição do referido subsídio. José Pereira Coutinho, deputado e presidente da ATFPM, continua a referir que o não pagamento do subsídio não faz sentido, apesar do tribunal já ter referido que os pensionistas da CGA não têm esse direito. “Embora tenham transferido as suas pensões para a CGA, não deixaram de contribuir para aquilo que a RAEM é hoje.”

Pela globalidade

O parecer mostra que os deputados apoiam o aumento do subsídio de residência, o qual vai representar um aumento para os cofres do Governo, já no ano que vem, no valor de 380 milhões de patacas.

Foi proposto um aumento de dez pontos no índice para o subsídio de residência, por forma a que os trabalhadores da camada de base tenham direito a um aumento mais significativo. Desta forma, os funcionários públicos abrangidos “vão passar a receber mais 890 patacas, calculadas segundo o valor de 83 patacas por índice, independentemente das suas categorias”.

Isso faz com que o aumento para os trabalhadores da camada de base tenha mais expressão. “O subsídio de residência tem um peso significativo nos salários dos trabalhadores da camada de base, por isso essa actualização constitui uma medida mais favorável para esses trabalhadores. De acordo com a explicação do Governo, e segundo o cálculo baseado no valor indiciário de 110 pontos, a taxa de aumento aproxima-se dos 7,79 por cento para os respectivos trabalhadores (da camada de base). Por seu lado, para aqueles que auferem pelo índice 1100, a taxa total de aumento ronda os 3,3 por cento.”

Ainda assim, o deputado José Pereira Coutinho lamenta que os subsídios não sejam aumentados na totalidade.

“O Governo sistematicamente lida com questões da Função Pública como pasta de dentes. O Governo ao tocar na questão dos subsídios deveria tocar nesse assunto em termos globais. Muitos dos subsídios que foram atribuídos aos trabalhadores da Função Pública não foram revistos há mais de 25 anos a 30 anos. Falo dos subsídios de chefia funcional, de turno, nocturno. Para além de outros, não são revistos e isso não está correcto. O Governo não está a ter em conta nesta revisão a globalidade da questão. Não se deve tratar as questões de uma forma isolada”, disse ao HM.

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