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ADirecção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) vai rever legislação e uma série de regulamentos relacionados com o trânsito, algo que planeia fazer até 2018. É o que diz o director do organismo, Lam Hin San, numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, datada de Setembro.

O responsável da entidade começa por indicar que a DSAT tem já vindo a planear uma “revisão global” do Regulamento de Trânsito Rodoviário, de forma a aperfeiçoá-lo. Revisão que tem, avisa Lam Hin San, de cumprir restrições que estão na Lei do Trânsito Rodoviário e no Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas. Diplomas que deverão integrar o pacote das revisões.

“O projecto de revisão do Regulamento Administrativo [do Trânsito Rodoviário] e da Lei do Trânsito Rodoviário poderão ser submetidos à apreciação do Conselho Executivo e Assembleia Legislativa em 2018”, refere a DSAT.

Antes disso, contudo, o organismo vai avançar já com uma mudança ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. “Vamos fazer, em primeiro lugar, um ajustamento dos articulados [desse] Regulamento vigente, os que reúnem condições para ser revistos. Mediante um regulamento administrativo complementar, que se prevê que possa ser submetido ao Conselho Executivo ainda este ano.”

Em 2017, a DSAT prevê ainda criar mais um regulamento que versa sobre regulação da intensidade e do ângulo dos faróis dos veículos, depois de ter levado a cabo “estudo de viabilidade para técnicas de exame, técnicas para fiscalização e forma de regulamentação jurídica”. Assim, no próximo ano a matéria “será controlada e regulada por regulamento administrativo complementar”.

Ella Lei tinha questionado a DSAT sobre o que considerava serem lacunas nos regulamentos que regem o trânsito, mas também sobre “a falta de fiscalização” dos veículos. O organismo dirigido por Lam Hin San assegura ainda à deputada que vai fazer mais acções de promoção para “elevar a consciência dos residentes” face às leis rodoviárias.

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