Alojamento Ilegal | Lei ainda em análise e atrasada

Os deputados garantiram, em Abril, dois meses para que houvesse algo de definitivo sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento e marcaram Agosto como data da entrega da proposta pelo Governo. Mas o diploma ainda está em análise nas secretarias da Justiça e Segurança

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento ainda está a ser analisada pelos departamentos do Governo, apesar dos deputados terem tentado que o diploma chegasse ao hemiciclo em Agosto. Em vigor há mais de cinco anos, a lei tem levantado questões relativamente à sua eficácia, muito por não ter força incriminatória.
No início deste ano, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) voltou a pressionar o Executivo quanto à necessidade de rever a lei porque considerava que a situação tem vindo a piorar. Chan Meng Kam, presidente da Comissão, relembrava até que os próprios representantes do Governo concordaram que existe a necessidade de revisão.
Uma das ideias que o Governo tinha vindo a defender prendia-se com a transferência de poderes na aplicação da lei dos técnicos da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para os agentes da PSP. Mas, meses depois de terem de pedirem a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão voltaram com a palavra atrás. Depois de “ouvir os esclarecimentos do Governo”, deixaram de insistir na criminalização com medo que estarem a “sobrecarregar” os recursos da PSP.
Num relatório da AL, Chan Meng Kam garantia que em Junho o Governo iria apresentar uma solução definitiva e que a revisão da lei iria ser levada ao hemiciclo até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Agora, não há calendário.
“A revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento encontra-se de momento a ser analisada pelos departamentos responsáveis pelas áreas de Justiça e de Segurança”, começa por indicar a DST numa resposta ao HM. “[O organismo] divulgará informações actualizadas assim que disponíveis, em momento oportuno”, conclui.
A DST não responde, por exemplo, se a PSP terá, de facto, mais poderes ou se há qualquer perspectiva sobre quando poderá esta lei ser analisada pelos deputados. Dados da DST e do Instituto de Habitação apontam para mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento em Macau, aos que se acrescentam “mais de 40 casos” suspeitos relacionados com habitações públicas, ainda que nem todos estejam concluídos.
Na AL, a deputada Song Pek Kei chegou a pedir ao Executivo a revisão da lei por considerar que muitos espaços estavam associados a casos de sequestro, entrada e permanência ilegal em Macau, prostituição ou consumo e tráfico de substâncias ilícitas. Uma das maiores dificuldades na punição dos infractores é perceber quem são os donos das fracções.