Condomínios | Kaifong querem ajustamentos na proposta de lei

Responsabilidades acrescidas para associações de condomínios, falta de apoio jurídico ou processos administrativos complexos estão na base das queixas que motivam uma reunião com Comissão Permanente que analisa o Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns dos Condomínios. Os Kaifong querem esclarecer as polémicas

As responsabilidades e obrigações das associações dos condomínios definidas pelo Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns dos Condomínios, proposto pelo Governo, não é consensual e os Kaifong pedem uma reunião com a Assembleia Legislativa para entregar um conjunto de opiniões que receberam. Chon Chong, chefe do Centro de Recursos de Gestão Predial dos Kaifong, pede a revisão face à definição das responsabilidades impostas às associações de condomínios na proposta que está a ser discutida na 2.ª Comissão Permanente na AL. As declarações foram feitas no programa Macau Talk do canal chinês da Rádio Macau, em que o dirigente solicita ainda apoio jurídico para os membros destas associações. Em causa está uma recolha de opiniões que os Kaifong têm vindo a fazer acerca da referida proposta e que pretendem apresentar à AL. Para o efeito, tencionam agendar um encontro com a Comissão que tem em mãos a análise na especialidade de modo a esclarecer os assuntos que consideram mais polémicos.

Voluntários e responsabilidades

Um dos pontos a abordar é a sugestão advinda da proposta de lei para que sejam estabelecidas, de forma voluntária, as associações de gestão de condomínios pelos pequenos proprietários e as responsabilidades e obrigações que os seus membros poderão vir a ter que assumir. Chon Chong alerta ainda para a falta de apoio jurídico para as associações de condomínios na medida em que os seus membros são frequentemente confrontados com situações que envolvem disputas jurídicas.

Burocracia a mais

Outro aspecto de relevo para o chefe do desenvolvimento predial dos Kaifong é a redução necessária dos procedimentos administrativos no que respeita ao estabelecimento das associações. A sugestão deriva das queixas em grande número que têm referido as dificuldades em conseguir, por exemplo, listas de proprietários.
No mesmo programa também teve a palavra Ao Ieong Kuong Kao, vice-director geral da Aliança de Povo de Instituição de Macau, e Mou Wai Hong, representante de um grupo independente que analisa a proposta dos condomínios. Ambos referiram que o trabalho gratuito e a falta de formação em gestão predial dos membros das associações de condomínios associado a novas responsabilidades que a presente proposta traz vão fazer com que não haja interessados em integrar as associações.

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