CTM | Possíveis alterações nos valores de indemnização

O Governo pode vir a alterar a equação em caso de indemnização à CTM, apesar dos activos da empresa ainda não estarem bem definidos. Conclusões só em Dezembro

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]e o Governo rescindir o contrato de dez anos que mantém com a Companhia de Telecomunicações de Macau – e que vai agora a meio – poderá, em vez do montante inicialmente estimado em três mil milhões de patacas, passar a pagar uma indemnização de cerca de 700 ou 800 milhões de patacas. A mudança na equação tem por base uma alteração de cálculo dos activos.
Segundo Chan Chak Mo, presidente da Comissão de Acompanhamento para dos Assuntos da Administração Pública, que acompanha este assunto, “o montante deve ser avaliado tendo como referência 2,5% dos activos da empresa e não o total do lucro da operadora de telecomunicações”, como anteriormente referido. “Estes activos estão essencialmente concentrados na exploração das condutas de comunicação.”

Contas difíceis

Na passada sexta-feira, Raimundo do Rosário frisou, em declarações após a reunião da Comissão com o Governo na AL, que a “avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples”.
“Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, afirma. Por isso, o Governo pretende manter os contactos com a CTM de forma a “melhorar o serviço e os preços e a esclarecer a questão dos activos” que definem o que é do Executivo e o que é pertença da operadora. “Não há ainda conclusões quanto à situação”, remata o Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Outubro é a data agendada para nova reunião entre a Comissão e o Executivo. “O que esperamos é que no futuro o Governo possa assumir uma função de orientação para os assuntos nesta matéria”, afirma o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. “A postura contratual do Governo é fraca e por isso tem uma margem de actuação limitada.”
Para o presidente é claro que “o Governo deve tomar medidas eficazes de forma a melhorar os serviços de comunicação e dar respostas à sociedade”, sendo que nesse sentido a Comissão vai assinar o relatório onde consta o balanço acerca destas matérias.
Sendo a operadora de telecomunicações detentora de propriedade dos serviços, a Comissão considera que a CTM “tem o dever de manter e actualizar os activos em utilização que também contam com a propriedade do Governo. Será com base nos mesmos que irá ser revista a equação em caso de necessidade de indemnização por alterações ao contrato”, mas, alerta, “urge a necessidade de um papel mais presente e orientador por parte do Executivo”.
Dezembro é a data limite para chegada a conclusões e a tomada de decisões. Segundo Raimundo do Rosário “até 31 de Dezembro o Governo terá que decidir de renova ou não o contrato com a CTM”.

Governo exige redução das tarifas

Depois da reunião, Chan Meng Kam assegurou que o Governo exigiu à empresa que as tarifas pelos serviços de internet e aluguer de cabos sejam reduzidas. Segundo a imprensa chinesa, CTM terá até Outubro para apresentar o plano de preços, uma vez que “o Governo vai continuar a negociação com a CTM para garantir uma maior redução” dos preços, dado não estar satisfeito com os praticados até agora. Se não houver mudanças, o próprio Governo vai ser responsável pela decisão.

Raimundo do Rosário desmente Ho Ion Sang

Terrenos dos “novos aterros não vão ser utilizados para pagar dívidas”. A afirmação é do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em declarações prestadas na sexta-feira à margem da Reunião da Comissão de Acompanhamento da Situação da Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações.
O responsável contraria assim Ho Ion Sang. A possibilidade das terras criadas pelos novos aterros serem moeda de pagamento das dívidas de terrenos por parte do Governo foi adiantada na quinta-feira pelo deputado. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas afirmou que o Governo admitia poder vir a utilizar os novos aterros em caso de necessidade para saldar dívidas.
Na sexta-feira, Raimundo do Rosário reiterou as afirmações proferidas no dia anterior em que confirmou que “o que disse é que as dívidas de terras seriam pagas com os terrenos cuja caducidade tem vindo a ser declarada”.
Muitas destas concessões estão neste momento a passar por processos judiciais pelo que, aquando da sua conclusão e no eventual retorno ao Governo, servirão, dentro das necessidades, para pagar as dívidas do Executivo.