Aprovado Regime de Congelamento de Bens

O Regime de Congelamento e Execução de Bens, esperado há quase dez anos e que segue resoluções da ONU para combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça, foi aprovado na especialidade na sexta-feira. A discussão em torno do diploma não se estendeu por muito tempo, com poucos deputados a levantar dúvidas sobre a lei, que tem como objectivo o cumprimento das obrigações internacionais e o “enfrentar” da avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais, tal como justificou a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.