Desistir da independência

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]sta semana as atenções dos media têm-se focado na nova medida a que ficarão sujeitos os futuros candidatos ao Conselho Legislativo de Hong Kong A partir de agora, quem se quiser candidatar a este Conselho terá de assinar previamente um documento onde são mencionados diversos artigos da Lei Básica de Hong Kong, em especial, o que consagra Hong Kong como parte inalienável da China. O objectivo desta nova disposição é bastante claro. Pode vir a ser utilizado para barrar as candidaturas de quem estiver a favor da independência de Hong Kong.
Será esta medida legítima? O Presidente do Conselho Legislativo, Jasper Tsang Yok-sing, afirmou a semana passada em declarações ao South China Morning, “Os candidatos ao Conselho já estavam legalmente vinculados à Lei Básica, mesmo antes de estarem sujeitos à assinatura deste documento adicional.
Com esta medida o que o Governo pretende é apenas salientar alguns artigos da Lei Básica a que os candidatos terão de prestar especial atenção, antecipando a possibilidade de alguns deles se poderem bater por valores que não sejam compatíveis com o que está disposto na Lei.”
Questionado sobre o que virá a acontecer em caso de recusa por parte dos candidatos, Tsang esclarece, “Após a reunificação, o Conselho Legislativo passou a ser o representante da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China. Não podemos encarar como inimigos os que não partilham das nossas opiniões políticas. Mas, penso que quem não quiser reconhecer que Hong Kong faz parte da China, não tem condições para se candidatar. Os potenciais candidatos que não reconheçam esta realidade devem reconsiderar a sua candidatura.”
As declarações de Tsang não deixam margem para dúvidas. É dever de todos os cidadãos defender e obedecer à Lei Básica de Hong Kong. Todos temos de concordar que Hong Kong é parte inalienável da China.
No entanto é pertinente perguntar porque é que o Governo não levanta um processo de acusação contra quem defende a independência de Hong Kong? De acordo com o actual sistema jurídico vigente em Hong Kong, só os Tribunais têm poder de condenar o réu e não o Governo. Depois de ser considerado culpado será eventualmente preso. Por tradição, em Hong Kong existe liberdade de expressão. Por este motivo, se o Governo de Hong Kong mover um processo a quem apenas defende a independência do território, pode vir a ser severamente criticado e o acto interpretado como um atentado à liberdade de expressão. Citando Tsang, “em Hong Kong, não podemos encarar como inimigos os que não partilham das nossas opiniões políticas”.
O outro motivo que impede o Governo de Hong Kong de mover um processo aos defensores da independência prende-se com a definição jurídica de delito criminal. Em Hong Kong, cada delito criminal é composto por dois elementos, a saber, intenção criminosa e acto criminoso. Perante o que foi dito, é fácil provar a intenção criminosa de quem defende publicamente a independência do território. Contudo, quanto ao acto criminoso já o caso muda de figura. Neste caso o crime necessita do acto. Por exemplo, numa situação de roubo é necessário reunir provas que demonstrem que alguém subtraiu os bens de outrem, ficando com eles em sua posse. Ou seja, que o acto foi efectivado. Perante estes dados, percebemos que o facto de defender a independência, só por si, não a efectiva, logo o acto criminoso não pode ser provado.
Recapitulemos: os hipotéticos candidatos ao Conselho Legislativo terão de assinar um documento onde reiteram a sua concordância com alguns dos artigos da Lei Básica de Hong Kong, considerados mais basilares. Se houver incompatibilidade entre os seus ideais e procedimentos e alguma dessas disposições, deixam de estar qualificados para se candidatarem ao Conselho.
Nathan Law Kwun-chung, candidato e Presidente da recém-formada força política, Demosisto, afirmou, “Não vou assinar a declaração, porque não permito que a comissão dos assuntos eleitorais imponha condições ilegalmente. Se a comissão interditar algum candidato por não assinar o documento, estou a considerar interpor um pedido de revisão judicial.”
Estas declarações são sinal do que pode estar para vir. Se a revisão judicial for em frente o Governo de Hong Kong ver-se-á envolvido numa batalha nos Tribunais.
O valor de Hong Kong advém da sua situação económica e não da sua situação política. Defender a independência de Hong Kong significaria alterar o seu posicionamento político, e as consequências seriam muito negativas. Esta posição é defendida por muito poucos. Não representa de forma alguma a maioria do povo. É prioritário que a maioria se demarque desta minoria. Se a maioria não puder impedir as manifestações do desejo de independência da minoria, ao menos que demonstre o seu desacordo. Será uma das melhores formas de contribuir para o bem da China e de Hong Kong.

* Consultor Jurídico da Associação Para a Promoção do Jazz em Macau