Lei Eleitoral | Sanções em caso de propaganda preocupam associações

Terminou há um mês a consulta pública relativa à revisão e diversas associações e deputados fizeram questão de enviar as suas opiniões ao Governo. Entre os pedidos do costume – como o aumento dos deputados directos – houve também quem se focasse em questões como a campanha e as punições que desta podem advir

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s sanções em caso de propaganda antes do prazo permitido foram algumas das preocupações de associações e deputados que entregaram opiniões ao Governo sobre a revisão da Lei Eleitoral.
Para a Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), por exemplo, deveriam ser proibidas as actividades das listas candidatas dentro dos casinos, algo que o presidente do grupo, e deputado, relembra ter acontecido em 2013.
“Não obstante as queixas apresentadas por outras listas concorrentes, a Comissão Eleitoral manifestou-se impotente para acabar com estas ilegalidades permitindo que estas concorrências desleais e ilegais continuassem a prosseguir com manifesta impunidade. Portanto, sugerimos que seja reforçada a fiscalização das empresas concessionárias incluindo casinos, para garantir a justiça da eleições”, pode ler-se no documento enviado ao Governo durante o período de consulta pública e cedido ao HM.
Mak Soi Kun mostra-se também atento neste sentido. O Governo, recorde-se, sugeriu na revisão que as associações também possam ser condenadas, não só por actividades cá dentro, mas também pelas feitas lá fora.
“Se houver alguém que queira trazer problemas a outros candidatos pode fazer passar-se por ele e promover-se nos sites de fora antes do período de campanha. Como é que o Governo vai tratar estes casos?”, questiona Mak Soi Kun, referindo ao HM que o Executivo não pensou bem na forma de agir quando sugeriu esta revisão.
Na revisão à lei, o Governo propõe ainda a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitado, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados, tendo limitado a 4,5 milhões de patacas o dinheiro que pode ser gasto com as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013.
Agnes Lam, que preside o grupo Energia Cívica, explica ao HM que o colectivo pelo qual se candidatou em 2013 enviou opiniões ao Governo. E algumas delas versavam precisamente sobre as campanhas.
“Querem regular as ilegalidades, mas não há forma eficaz de fazer isso. Como é que se define o que é campanha antes do prazo? Eles não definem”, diz Lam ao HM, referindo ainda deveria existir uma data para o chamado “campanha formal”, onde as pessoas fazem propaganda na rua por exemplo durante duas semanas, mas também permitir que, aquando do anúncio de concorrer, os candidatos possam expressar as suas opiniões, seja online ou não. Sem que tal seja considerado campanha.

O mesmo de sempre

Enquanto Agnes Lam não se focou no número de deputados no hemiciclo, não podia faltar o pedido que há muito tem vindo a ser feito. Ng Kuok Cheong e ATFPM foram algumas das entidades que voltaram a tocar no assunto, bem como a Novo Macau.
“Só foi isso que pedi. Mais eleições directas, mais deputados eleitos directamente”, indica Ng Kuok Cheong, da bancada pró-democrata e eleito directamente, ao HM.
“Infelizmente, o documento de consulta só refere alterações limitadas aos problemas menos importantes, excluindo núcleo de interesses como o aumento de número de deputados eleitos pela via directa”, acrescenta Pereira Coutinho.
“Lamentamos que só existam 14 lugares eleitos por sufrágio directo, representando apenas 42,4%, do total. Esta percentagem é inferior à metade e carece de legitimidade democrática da maioria dos residentes. Por isso, o Governo, continua a não cumprir rigorosamente a Lei Básica.”
O deputado dá como exemplo projectos de lei apresentados por deputados directos, que “são chumbados pelos deputados nomeados deixando muitos problemas sociais por resolver”. A ATFPM sugeriu, por isso, que “sejam urgentemente aumentados os assentos por sufrágio directo”, mas também que sejam eliminados os assentos dos sete nomeados pelo Chefe do Executivo.
“Esta forma de nomeação carece de representatividade democrática e não representa directamente os interesses dos cidadãos por possuírem agendas e interesses distintos. As suas palavras e votos afastam-se sempre dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, impedindo o desenvolvimento da democracia. Assim, propomos a gradual eliminação [destes] assentos.”

Contra monopólios

As opiniões enviadas pela Novo Macau, afirmou Jason Chao ao HM, focaram-se sobretudo “no facto do Governo estar relutante em introduzir reforma política”. Fez “pequenas emendas”, mas não incluiu a forma de eleição, onde “há falta de integridade e seriedade” numa eleição cuja maioria não é votada pela população.
Os assentos por sufrágio indirecto também mereceram atenção: Pereira Coutinho diz que são “autênticos monopólios políticos” e Agnes Lam pede uma forma diferente de eleição. Se são do sector de profissões específicas, por exemplo advogados ou médicos, os deputados devem candidatar-se directamente, diz, e não através de associações.
Entre as sugestões estão ainda o pedido de prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral e a regulação do voto online. A última proposta foi deixada por Mak Soi Kun que, apesar de não ter enviado o documento na consulta pública, assegura ter apresentado as sugestões directamente à AL.
“Propus directamente à AL a regulação da eleição através da Internet. Perguntámos como é que o Governo vai regular a promoção das eleições online fora de Macau, como por exemplo, em Taiwan e nos EUA, onde há residentes de Macau”, indica ao HM.