Drones | Nova lei vai restringir área, horário e altitude de utilização

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) vai restringir as áreas, horários e a altitude de utilização de drones. É o que confirma Chan Weng Hong, presidente do organismo, que numa resposta ao deputado Mak Soi Kun diz que já houve consenso face a este assunto.
“Claro que o Governo percebe as preocupações dos residentes quanto à operação segura de [drones]. No ano passado, a AACM realizou várias reuniões com as forças de segurança para discutir a alteração de regulamentação das actividades com [drones]”, começa por relembrar Chan Weng Hong.
Apesar de frisar que, de acordo com a legislação actual e revista pelo Chefe do Executivo em 2010, qualquer pessoa que queira comandar aeronaves não tripuladas e com mais de sete quilos tem de requerer uma licença à AACM, o responsável do organismo diz que tem de se ter em conta os avanços na tecnologia.
“Em termos de segurança ocupacional da aviação, a legislação em vigor em Macau já contempla estas actividades (…) e está de acordo com os padrões internacionais. A AACM também estabeleceu um conjunto de orientações para garantir a segurança aeronáutica (…). Os operadores de [drones] têm de seguir as regras, caso contrário assumem a eventual responsabilidade civil ou criminal que resultar da actividade”, explica, acrescentando, contudo, que com a tecnologia estes equipamentos estão cada vez a ser melhorados e a ser constantemente utilizados.
“Considerando a necessidade de equilíbrio entre a segurança e a conveniência na execução de determinados trabalhos, a [AACM e as Forças de Segurança] concordaram em restringir as áreas, horários e a altitude de utilização [dos drones].”
As novas disposições vão ser integradas no Regulamento de Navegação Aérea e o projecto está neste momento em processo legislativo.