Animais | Lei de Protecção aprovada, ainda que com erros e preocupações

Algumas normas do novo diploma que defende os animais não agradaram a deputados. A lei foi finalmente aprovada, mas com muitos erros e contradições à mistura

[dropcap style=circle]U[/dropcap]ma lei cujo intuito é o de proteger animais, mas onde a preocupação incidiu mais sobre a protecção das pessoas. A Lei de Protecção de Animais foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas foram várias as críticas, inclusive ao nível técnico-jurídico. Os deputados mostraram discordar com algumas normas que permitem a protecção do animal, por considerarem “injusto” para com a população.
A aprovação artigo a artigo, que contou com algumas abstenções, vai fazer com que a lei possa entrar em vigor, mas não sem antes ser alvo de retoques, como ficou prometido pela Secretária para a Administração e Justiça. Desde o início da discussão foi pedida uma elaboração mais “clara” da lei na Língua Portuguesa. De acordo com Leonel Alves, também advogado, “80% do documento” necessita de ser aperfeiçoado.
“É a primeira vez que sou confrontado com um texto que não reúne as melhores condições para ser discutido em sede de plenário. Há erros gramaticais, incorrecções legísticas e contradições entre as normas”, explicou.
Contradições foram também alvo de questões levantadas por José Pereira Coutinho. “Esta lei peca por não ser clara. Afinal que direitos queremos proteger? Há mais de dez anos que andamos nisto, a Declaração dos Direitos dos Animais da ONU nem sequer é tida em conta.”

Vale arrancar olhos

Os direitos foram o que mais discussão motivou. Entre o hemiciclo, houve quem considerasse que a lei deveria ter em conta o bem-estar da população mais do que o dos animais e houve ainda dúvidas sobre artigos que se contrariam, como apontou Song Pek Kei.
“É proibido abandonar o animal, mas depois já há uma excepção: se o dono não quer, pode entregá-lo no IACM. Aqui já não se considera abandono? Se o IACM não tem espaço, o animal é abatido e isto não é justo. Não se poderá fazer uma lei mais exequível?”, perguntou. Também Pereira Coutinho se juntou ao grupo.
“É proibido [maus tratos], mas depois as sanções têm condicionantes, onde se diz que tem que resultar em mutilações graves. Então é punido, mas pode não ser se não for ‘censurável’? Quando é que é aceitável? E como se avalia a ‘irracionalidade’ dos meios usados?”, indagou, referindo-se a artigos “pouco claros”.
A resposta de Sónia Chan a Pereira Coutinho foi peremptória: tem de haver excepções em nome da “saúde pública” e esta forma – sem mencionar o que é crueldade incensurável ou que meios são considerados “racionais” – foi a única maneira de incluir essas excepções na lei.
“Temos de ter espaço para gerir algumas excepções, para que se possa salvaguardar a saúde pública”, defendeu, dando como exemplo a desratização.
Pereira Coutinho não ficou satisfeito. “Então posso usar meios de tortura desde que seja uma mutilação simples?”
Au Kam San interveio também sobre os maus tratos, pedindo explicações para a alteração de três para um ano de prisão nestes casos. Sónia Chan explica que o que foi tido em conta foi o sistema penal para outros crimes, bem como a realidade social. É que, diz, “nos últimos anos não houve casos muito graves de maus tratos” em Macau.
Já os responsáveis do IACM, respondendo a Song Pek Kei – que questionou por que não se obriga ao registo de todos os animais com dono para se poder responsabilizá-lo em caso de abandono – dizem que o registo de cães é obrigatório “por causa da raiva e porque o abandono de cães vai afectar a higiene pública”. Mas “também pode ser fundamento para ver quem abandona”. Registar os outros animais, defendeu a responsável do IACM, “iria incomodar muito os cidadãos”.
A utilização de animais em investigações científicas é outra das normas com permissão de excepção, desde que o IACM autorize. Algo que é “inadmissível” para Coutinho, que fala em símios, cães e gatos como possíveis objectos de experimentação. “De nada vale proibir, se depois se abrem excepções. Hoje temos um presidente do IACM, amanhã podemos ter outro. A Convenção de 1978 proíbe expressamente isto.”
O IACM diz que os casos “são raros”, mas que “obviamente não se iria impedir o desenvolvimento científico se este favorece os humanos”.

Cão de elevador

A Secretária garante que o intuito da lei “é sobre o amor entre humanos e animais e de harmonia de convivência”, mas Chan admite que o diploma “também é um regime para controlar e gerir os animais, porque há pessoas com medo e eles podem atacar”. “Tivemos de encontrar um equilíbrio entre a protecção e o controlo.”
O equilíbrio pareceu pender mais para o lado dos humanos quando chegou o tema da utilização de elevadores por cães. A nova lei prevê que os animais tenham de usar trela, sendo que só os cães com 23kg ou mais precisam de açaime. Diversos deputados pediram a alteração do diploma para que fosse obrigatório nos elevadores o uso de açaime em todos os cães. As razões foram muitas e surpreendentes.
“É perigoso, por exemplo se vai no elevador uma mulher com carne fresca que comprou no mercado, o cão pode atacar. As pessoas já têm de sair do elevador para deixar os cães entrar, porque têm medo. Algo pode acontecer”, começou por dizer Cheang Chi Keong. “Se uma mulher está com a menstruação, o cão pode cheirar e atacar. E as crianças que vão no elevador nem conseguem dormir à noite, com medo”, acrescentou Mak Soi Kun.
Sónia Chan, que disse concordar com o uso de açaimes em todos os cães, explicou contudo que não se iria mudar a lei devido à necessidade de equilíbrio de direitos dos animais e das pessoas. “A situação não é descontrolada, com trela o dono controla o cão.”
A decisão não satisfez os deputados, que sugeriram que os prédios elaborassem regulamentos próprios no sentido de obrigar ao açaime, tendo havido até alguns que pediram a proibição total de cães nos condomínios.
“Temos de proteger as pessoas. Se o cão morder alguém no elevador, depois é que vamos alterar a lei? No elevador não há como fugir, na rua ainda nos podemos refugiar numa loja. E as pessoas terem de sair para eles entrarem é justo?”, apontou Cheang Chi Keong.
Os cães com 23kg também podem ser dispensados de usar açaime pelo IACM, que garante que vai ter 21 veterinários para analisar os cães. “Sugiro que seja rigoroso, porque isto implica a vida das pessoas”, acrescentou ainda Cheang Chi Keong, que não ficou satisfeito com a manutenção do diploma como está agora, apesar de Sónia Chan garantir que, em caso de mordidelas, a responsabilidade é do dono e não do Governo, que deu a dispensa.
Apesar das contradições – e de não incluir protecção aos galgos, licenciamento de lojas de animais ou de veterinários – a nova lei vai permitir a existência de novas regras para condições de vida para os animais e punição criminal para violência ou abandono nas ruas. Leonel Alves já auxiliou no plenário a correcção de algumas falhas, mas a lei terá ainda de ser melhorada na sua versão portuguesa, entrando em vigor depois de publicada em Boletim Oficial.