PARTILHAR
Os deputados afirmam que vão deixar de insistir na criminalização das pensões ilegais, depois do Governo ter defendido que essa hipótese iria sobrecarregar os recursos da PSP. A decisão final será tomada daqui a dois meses

Aquestão do alojamento ilegal em Macau tem um novo episódio: depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás.
“O certo é que a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando antes a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes e de avaliarem a adequação da atribuição das competências da execução da lei”, pode ler-se no mais recente relatório da Comissão sobre o assunto, ontem tornado público pela Assembleia Legislativa.
Essa mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da Polícia de Segurança Pública (PSP).
“Os representantes do Governo adiantaram que se [esse] acto ilegal for criminalizado, todos os trabalhos de fiscalização que hoje são assegurados por vários serviços públicos vão passar a ser assumidos pela PSP. Mas esta dispõe de recursos limitados, por isso é uma preocupação saber se vai ser capaz de cumprir eficazmente as suas funções.”

Mais eficaz?

O Executivo referiu ainda que a aplicação de sanções como o corte do fornecimento de água e luz são mais eficazes, ainda que só 10% das multas tenham sido pagas nos últimos anos.
“Para além disso os efeitos da repressão dos actos de prestação ilegal de alojamento podem piorar, uma vez que a adopção de procedimentos administrativos, solução que se aplica hoje, é comparativamente mais célere. Apesar de só terem sido cobradas 10% das multas, o certo é que este procedimento é de extrema e imediata eficácia na proibição de prestação ilegal de alojamento”, indica o relatório. Isto é precisamente o contrário que tem sido constantemente defendido pelos deputados, à semelhança da falta de poder de quem executa a lei, que é a Direcção dos Serviços de Turismo. (ver página 7)
A Comissão presidida pelo deputado Chan Meng Kam garante que dentro de dois meses o Governo vai apresentar uma solução definitiva.
“O Governo prometeu à comissão que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e a PSP vão concluir, no prazo de dois meses, um acordo, no sentido de se analisar de forma aprofundada a situação actual da exploração das pensões ilegais e de se proceder a uma avaliação plena dos efeitos das sanções administrativas e criminais no âmbito da execução da lei, de abordar e estudar a transferência das competências de execução da lei e ainda estudar a possibilidade de criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento.”
A Comissão pretende levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal ao hemiciclo até Agosto, mês em que chega ao fim a sessão legislativa.
“A Comissão deseja que o Governo termine o mais rápido possível o processo de revisão da lei, para que a respectiva proposta possa ser submetida a esta AL, para efeitos de apreciação, ainda durante esta sessão legislativa”, refere o relatório.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here