Rendas | Lei “pode colocar pressão” na Lei Básica, diz assessoria da AL

Os juristas do hemiciclo consideram que o projecto de lei do arrendamento que pretende rever o Código Civil pode “colocar pressão sobre os princípios e normas da Lei Básica”. A Associação de Advogados nunca deu parecer jurídico sobre o diploma e as reuniões estão a ser feitas à porta fechada

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) já começou a discutir na especialidade o projecto de Lei da Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento Previsto no Código Civil. O HM sabe que a primeira reunião aconteceu esta segunda-feira sem que tenha sido divulgada junto dos meios de comunicação social, como é habitual. O encontro serviu para analisar o parecer jurídico dos assessores da AL, o qual levanta muitas dúvidas sobre o projecto proposto pelos deputados Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Gabriel Tong, Song Pek Kei, Leonel Alves e Vong Hin Fai.
O documento, ao qual o HM teve acesso, diz que o diploma “pode conter normativas que desafiam o parâmetro constitucional da Lei Básica”, para além de poder “colocar pressão sobre os princípios e as normas da Lei Básica”. Chui Sai On deu o aval prévio a este projecto de lei, mas a assessoria entende que “para este efeito é irrelevante a dimensão que se entenda atribuir ao pedido do prévio consentimento do Chefe do Executivo”.
Através de mudanças no Código Civil, o projecto de lei prevê a criação de um mecanismo do controlo das rendas, a criação do Centro de Arbitragem de Arrendamento e a melhoria dos contratos de arrendamento. Os assessores alertam para as mudanças profundas que serão feitas.
“O recurso a anexos e a uma lei preambular para fixar alterações e aditamentos não corresponde às melhores práticas desta AL, na medida em que, no caso em análise, nem pela sua extensão nem pela sua eventual autonomia, se justifica o recurso a anexos”, pode ler-se.

Que mudanças?

Uma fonte ligada ao processo garante que muitas das alterações propostas já estão legisladas. “Não é necessário mexer no Código Civil para atingir os pontos discutidos na reunião. Já temos o Centro de Arbitragem do World Trade Center. Quanto ao mecanismo do controlo das rendas, havia um despacho, extinto pelo Chefe do Executivo em 2002, que determinava uma percentagem para todos os contratos de arrendamento, e nunca houve problemas”, exemplificou.
Os assessores alertam para o facto de o Código Civil já prever contratos de um ano, o qual também determina que “o senhorio não goza do direito de denunciar o contrato para o seu termo ou termo das renovações antes do decurso de dois anos sobre o início do arrendamento”.
“A racionalidade subjacente à criação de um sistema legal para a actualização das rendas deverá ser o de criar limites legais para o aumento do valor das rendas, mas este aspecto não é inteiramente claro na economia do projecto de lei”, lê-se ainda no documento a que o HM teve acesso.

Advogados sem parecer

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) foi várias vezes requisitada para a entrega de um parecer jurídico, o que nunca aconteceu. “A 3.ª Comissão mandou vários ofícios para a AAM e eles não responderam, porque não querem estar ligados a este projecto. Porque é que a AAM não intervém quando no passado, em todos os projectos, sempre apresentou pareceres por escrito?”
Os assessores da AL consideram que a AAM “deve obrigatoriamente ser ouvida na medida em que se trata de uma iniciativa legislativa que interessa ao exercício da advocacia”. Além disso, estão em causa “alterações a um dos chamados cinco Códigos estruturantes do nosso ordenamento jurídico”. O HM tentou até ao fecho da edição, por diversas vezes, chegar à fala com Jorge Neto Valente ou Paulino Comandante, da Associação, sem sucesso.

Pedida consulta pública

Os assessores da AL defendem que “seja equacionada a realização de uma consulta pública”, para além de se ponderar “a auscultação de associações locais cujos sectores tenham um legítimo interesse em ser ouvidos”.
São nove os deputados que estão ligados a este diploma, sendo que quatro presidem a comissões no hemiciclo. A mesma fonte ligada ao processo apontou que “o processo tem de andar” já que “a Comissão não tem coragem para retirar o projecto de lei”, por ter sido aprovado por Chui Sai On. “O que está a acontecer é que agora é que perceberam que mexer no Código Civil mexe com muita coisa.”
O HM contactou o deputado nomeado Gabriel Tong, que deu assistência jurídica na elaboração do diploma, tendo este negado quaisquer incompatibilidades. “É natural ouvir opiniões sobre o conteúdo da lei porque há pessoas que pedem para controlar o aumento das rendas, outras pedem facilidade do despejo. Falar de violação da Lei Básica não acredito. Acho que não há qualquer problema nesse sentido.”
Ho Iat Seng, presidente da AL, referiu que o projecto de lei em causa já foi alvo de uma análise prévia por parte dos assessores jurídicos. “Caso violasse a Lei Básica não poderia ser entregue em plenário, nem ser aprovada. Nós já analisamos se este diploma está de acordo com o Regimento da AL”, disse, tendo prometido analisar a questão das reuniões serem realizadas sem divulgação.
Anteriormente, advogados contactados pelo HM teceram críticas à lei, precisamente por alguns artigos estarem já no Código Civil.