AL | Plenário vota hoje nova Lei da Flora e Fauna e propostas de debate sobre centro de doenças

Os deputados vão hoje votar sobre as alterações à lei da Flora e Fauna – que quer aumentar as multas para o contrabando – e a propósito dos pedidos de debate sobre a localização do centro de doenças contagiosas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vota hoje as alterações à Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, que pretendem aumentar as multas para quem comercializar estes produtos. Também três pedidos de debate apresentados por deputados vão ser analisados pelo hemiciclo.
No plenário com início marcado para as 15h00, o primeiro ponto a discutir é a revisão da lei que impede o comércio de espécies ameaçadas de extinção. O Executivo apresentou a proposta no início deste mês, sendo que o diploma chega 30 anos depois de ter entrado em vigor o regulamento para aplicação no território da Convenção sobre o Comércio Internacional destas espécies, ratificado pela RAEM.
Com as alterações à lei, as multas actualmente em vigor para o comércio de espécies em vias de extinção sobem de forma exponencial: passam de um máximo de cinco mil patacas para sanções entre as 200 e as 500 mil patacas. O diploma tem ainda anexos referentes não só a espécies em vias de extinção e extintas, como as que podem correr esses riscos. Com a nova lei, para o comércio, importação, exportação e reexportação, bem como a criação e detenção de espécies de fauna e flora – onde se incluem, por exemplo, algumas espécies de orquídeas – é preciso obter licenças e certificados do Executivo.
O diploma – que ficará a cabo da Direcção dos Serviços de Economia em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Serviços de Alfândega – tem como principal objectivo “evitar que Macau seja aproveitado como paragem intermediária de contrabando”.

Centro de discussão

A ser alvo de análise dos deputados estão ainda propostas de debate. Uma apresentada em conjunto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon em Março e outras duas por Leong Veng Chai e Au Kam San. Todas dizem respeito à localização do Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas que vai nascer ao lado do São Januário.
Centenas de moradores já se mostraram contra a localização do prédio, ao passo que o Governo e as associações de médicos concordam com a escolha. Numa nota justificativa enviada aos meios de comunicação social, Song Pek Kei e Si Ka Lon defendiam que “a escolha da localização é fruto de uma polémica muito quente”. Au Kam San diz que a decisão do Executivo “não é uma medida inteligente”, devido às muitas habitações em redor da zona.
Da mesma forma que Si Ka Lon e Song Pek Kei, também o deputado democrata quer o novo edifício ao lado do Complexo de Cuidado de Saúde das Ilhas.
Já Leong Veng Chai diz que a mudança para ao lado do hospital que vai nascer no Cotai é uma “boa solução” e acrescenta outra situação que considera ser um problema: os custos que vão envolver o projecto, que terá de nascer “no lado de uma montanha” e que são “desconhecidos”.
Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, indicou que também ele terá pedido à AL que o tema seja debatido. Contudo, o debate só segue se os deputados aprovarem as propostas dos colegas, obrigando a que representantes do Governo se desloquem à AL.