Calendário para Lei do Enquadramento Orçamental questionado

Kwan Tsui Hang questionou ontem o Executivo sobre o novo calendário para a entrega da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que deveria ter sido entregue à Assembleia Legislativa em finais do ano passado. A deputada quer saber porque é que esta não foi dada a conhecer dentro da data prevista, questionando se o Governo garante a entrega este ano.
Kwan, que se senta no hemiciclo em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau, relembrou que o Governo prometeu que ia entregar a lei depois da consulta pública realizada em Julho último, mas nada ainda se sabe sobre o diploma. A deputada perguntou numa interpelação escrita os motivos do atraso e relembrou que esta sessão legislativa tem apenas mais um ano.
A deputada também criticou o Governo sobre o facto das obras públicas estarem a gastar mais do que o previsto e recorda que relatórios de auditoria já revelaram que os departamentos governamentais utilizam “irracionalmente os cofres públicos”. Por isso mesmo, diz, a sociedade precisa mais da informação sobre a administração financeira do Governo, algo que só esta lei poderá trazer.