Construção Civil | DSAL exclui pagamentos adiantados da Lei Laboral

A existência de sub-empreiteiros levou a deputada Ella Lei a pedir que se incluam garantias na lei para os trabalhadores que não recebem muitas vezes os salários destas empresas, mas o Governo não quer que a Lei Laboral envolva relações com terceiros

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considera que a revisão da Lei das Relações do Trabalho não deve prever o pagamento adiantado de salários a trabalhadores da construção civil ou indemnizações pagas por acidentes de trabalho por parte das concessionárias.
Numa resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, Wong Chi Hong, director da DSAL, explicou que, embora haja relações laborais entre as empresas construtoras e os trabalhadores e a Lei Laboral estabeleça os direitos e deveres de ambas as partes, esta não deve abranger direitos e obrigações de terceiros, no caso dos sub-empreiteiros.
O responsável da DSAL acredita, por isso, que não é adequado que a lei, aquando da sua revisão, inclua um mecanismo para o pagamento adiantado dos salários ou indemnizações por acidentes de trabalho.

Carência de direitos

Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada Ella Lei considerou que a inclusão destas regras na lei sobre as regras de gestão do pessoal dos estaleiros não é suficiente para garantir os direitos dos trabalhadores. Ella Lei acredita que o Governo deve, neste caso, imitar o exemplo de Hong Kong, onde as empresas concessionárias têm responsabilidades quanto aos pagamentos adiantados no caso dos sub-empreiteiros não pagarem salários e indemnizações. Para a deputada, é necessário estudar melhor o caso. “O Governo só disse que a lei não podia conter esta alteração”, apontou.
Ella Lei já tinha interpelado o Governo sobre a necessidade de classificar as responsabilidades das construtoras quando os subempreiteiros demoram a pagar salários ou indemnizações, tendo pedido a criação de um sistema de pagamento adiantado.
Em relação ao projecto de lei sobre as regras de gestão do pessoal dos estaleiros, a DSAL garantiu que vai ser criada uma classificação das responsabilidades que os empreiteiros devem ter na obra. Wong Chi Hong explicou que “a proposta envolve uma classificação para as construtoras e empresas adjudicadas durante a obra, sem esquecer a nomeação de um responsável geral antes o início da construção”.