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Uma vez mais a Associação dos Pais dos Filhos Maiores está de tendas montadas no Leal Senado. Uma decisão da PSP passou por diminuir o espaço, algo que não deixou os manifestantes contentes. Mas o TUI dá razão às autoridades

“A Polícia tem poderes para fixar uma área para reunião ou manifestação dentro do local mais vasto pretendido pelos respectivos promotores, com fundamento em considerações de segurança pública e de manutenção da ordem e tranquilidade públicas”. Assim começa por definir o Tribunal de Última Instância (TUI) no acórdão que negou o recurso interposto pela Associação dos Pais dos Filhos Maiores que está desde ontem e até dia 20 de Março acampada no Leal Senado.
Desta vez, para pedido de autorização de manifestação, a Associação pediu para ocupar 58 metros quadrados do Leal Senado. O espaço foi, contudo, negado pela Polícia de Segurança Pública (PSP), que apenas autorizou que fossem ocupados 38 metros quadrados. Nas alegações para a decisão, as autoridades indicaram que o espaço em causa é local de muita afluência de pessoas, que o número de tendas e espaço ocupado por estas poderia colocar em causa a fácil circulação e que aos feriados e fins-de-semana devido ao número de turistas é necessário espaço para os veículos de emergência, entre outros.
“A ocupação de uma grande área do referido espaço afectará de forma grave a normal circulação dos peões, exercendo assim uma influência grave à ordem pública”, alegou a PSP.

Área restrita

A Associação – que há anos luta pela autorização de residência para filhos maiores de idade naturais do continente – interpôs um recurso da decisão ao TUI, alegando que o espaço de 38 metros quadros não “é suficiente” e que a lei evocada pelas autoridades – que define que não são permitidos os actos contrários à lei que perturbem grave e efectivamente a segurança pública ou o livre exercício dos direitos das pessoas – não “permite a interrupção quando se prevejam riscos para o público”.
Já o TUI considerou que a PSP não violava a lei quando restringiu, sem proibir, o espaço ocupado pela Associação. “A polícia pode interromper manifestações quando as mesmas se afastem da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei que perturbem grave e efectivamente a segurança pública ou o livre exercício dos direitos das pessoas. Cabe também à PSP (…) zelar pelo bom ordenamento do trânsito de pessoas nas vias públicas (…) Assim sendo, com base neste conjunto de normas, afigura-se-nos poder extrair um princípio segundo o qual a Polícia tem poderes para fixar uma área para reunião ou manifestação, dentro do local mais vasto pretendido pelos respectivos promotores”, decidiu o TUI.
A Associação ocupará a parte definida durante oito dias, estando em manifestação entre as 07h30 e as 22h00. Em Outubro passado a Associação também “acampou” no Leal Senado para reivindicar a autorização da fixação de residência em Macau dos filhos, cidadãos do interior da China. A Associação pedia ainda doações voluntárias dos residentes e turistas que por ali passavam.

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