Conselho de Magistrados tem sido “negação de fiscalização”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]facto de o Chefe do Executivo ter o poder de nomear magistrados e membros para o Conselho de Magistrados é incompatível com a ética e não permite a fiscalização. É a ideia de Jorge Neto Valente, presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), que falava aos jornalistas depois de ter sido questionado sobre a possibilidade de existir incompatibilidades com a renomeação de Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, como membro do Conselho de Magistrados.
O advogado diz que a incompatibilidade não é só neste caso: “há incompatibilidades sempre que o Chefe do Executivo nomeia magistrados para qualquer situação” – algo que só começou a acontecer desde o regresso de Macau à pátria.
“O Chefe do Executivo também não devia designar deputados sem autorização da AL, isso só mostra que os deputados não são tão independentes como isso. No nosso sistema, a separação de poderes é condicionada pela liderança do poder executivo, que nomeia deputados e membros para comissões.”
O presidente da AAM ressalva que o líder do Governo nomeia magistrados de acordo com uma comissão “chamada independente”, que não depende directamente do Executivo, ainda que tenha pessoas de lá, mas diz também “acontecem situações em que há colocação de magistrados e movimentos que são feitos”, de forma que não parece ser independente.
“Na política não interessa só a incompatibilidade jurídica ou legal, interessa a ética, quando se toma alguma decisão deve passar para a sociedade que essa é ética. Se parece mal à sociedade, então está mal, mesmo que seja consentido por uma lei qualquer”, defende.

Quem controla?

Também o caso de Ho Chio Meng, nomeado por Chui Sai On, demonstra essa falta de supervisão.
“O caso [de Ho Chio Meng] veio pôr a nu as fragilidades do sistema e isso é preocupante. Quem fiscaliza o fiscal? O que se vê é que o sistema não é transparente, porque deveria haver um equilíbrio onde, seja quem for o titular do cargo, pode estar sujeito a fiscalização.”
Neto Valente diz que o trabalho de Ho Chio Meng como procurador é motivo para estar mais preocupado do que a adjudicação ilegal de obras, devido à existência de “tráfico de influências”, que acontece porque “ninguém fiscalizava” o trabalho de Ho Chio Meng enquanto procurador da RAEM.
“O procurador é presidente do Conselho de Magistrados do MP com mais quatro pessoas e isso é o que faz a corporativização dos órgãos. No Conselho dos Magistrados Judiciais o presidente é o presidente do Tribunal de Última Instância e mais quatro pessoas e isso indica que não se passa nada. Esses conselhos têm sido a negação de qualquer fiscalização e o sistema tem de ser alterado para que possa funcionar sem ser em regime de corporação fechada, em que se tapam uns aos outros.”

Fong Chi Keong | “Não estou envolvido no caso Ho Chio Meng”

O deputado nomeado Fong Chi Keong assegura que não está envolvido no caso de alegada corrupção do ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o também representante de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês foi questionado sobre a existência de rumores que indicavam o seu envolvimento no caso, uma vez que é construtor, mas Fong Chi Keong diz que estes não são verdadeiros. “Ganhar dinheiro é com a cabeça, não através de corrupção”, frisou.

Presidente da AAM nega estar a ceder a pressões

Jorge Neto Valente descarta a acusação de estar a sofrer “pressões” no cargo de presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM) e diz que não pode ceder a todos os pedidos. Instado a comentar o que a advogada Manuela António disse ao HM, na semana passada – que o presidente estaria a ceder a pressões e, por isso, a não desempenhar tão bem o seu papel -, Neto Valente defende que o que está em jogo por parte da advogada “não tem a ver com ceder a pressões, porque não houve alterações de coisa nenhuma”.
“Tenho dito que estamos preocupados com a qualidade do ensino, que tem vindo a degradar-se, e devemos exigir mais da qualidade dos cursos de Direito – e alguns até deviam fechar. Sobre isso não há alterações. O que houve – e que está a preocupar a Dra. Manuela António – foi o fechar do protocolo e o impedir que venham advogados de Portugal aos cinco e seis por mês”, começou por defender. “A AAM não trabalha só para advogados portugueses. Representamos 400 advogados e temos em conta o interesse de todos, não podemos preocupar-nos com um caso em particular – se a Dra. tem situações de pessoas que gostavam de vir, eu também tenho. (…) Talvez a maioria ache que não deve vir ninguém e a opinião da maioria é que conta”, frisou, salientando que vai haver em breve uma assembleia-geral da Associação onde se vão discutir esses pontos.