Pedido sistema legal de publicação de informações

Si Ka Lon apontou o dedo ao Governo por considerar que ainda não há qualquer sistema que permite aos organismos públicos divulgar informação governamental, mesmo que este já tenha sido um pedido feito por diversos deputados e prometido pelo Governo. O deputado quer que o Executivo implemente um sistema, através de legislação, para que o público tenha acesso a informações que deveriam ser publicadas.
“O Governo ainda não tem um sistema para divulgar informação governamental, como os conteúdos de contratos de compras e adjudicações feitas pelos serviços públicos e as decisões que serviram de base a medidas que vão ser implementadas pelo Governo. Como é que o Governo cumpre o princípio que defende, de ser transparente, ter como base a população e primar pela verdade?”, atira o deputado.
Si Ka Lon também considera que, apesar de estar previsto no Código do Procedimento Administrativo, que este tipo de informação deve ser divulgado, isso não acontece porque não existe, de facto, uma lei que o exija. Daí que se revele apenas, informação já escolhida. “O Governo vai rever esta questão? Vai melhorar o sistema de divulgação, como nos EUA, onde já há uma lei que exige que sejam publicados estes dados?”