Lei da Droga | Deputados duvidam das molduras penais

Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo explique se a nova Lei de Combate à Droga visa penalizar o consumo ou o tráfico de estupefacientes, já que as penas para o tráfico transfronteiriço não aumentaram

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a revisão da Lei de Proibição da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas as molduras penais mínimas para o consumo passam de três meses a um ano, mas não há alterações significativas nas penas aplicadas a quem faz tráfico de droga ao nível transfronteiriço.
Esta questão levantou ontem dúvidas junto dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que começou a analisar o diploma na especialidade.
“A proposta de lei tem como foco os crimes de droga ou os crimes transfronteiriços? O Governo tem de explicar à Comissão qual a sua intenção legislativa”, questionou Cheang Chi Keong, presidente do grupo. “O Governo deixou um ponto claro, de que esta lei visa combater os crimes transfronteiriços de droga e a possibilidade de Macau se tornar num lugar de trânsito e entrada de droga e, por isso, havia a necessidade de rever a lei. Neste ponto estamos de acordo. Mas na proposta de lei não se verifica uma norma específica para estes crimes e não se vê qualquer aumento da moldura penal. Os crimes transfronteiriços são a fonte da criminalidade e, sem esses crimes, se calhar, os problemas não se verificam”, apontou Cheang Chi Keong.

Reinserção é preciso

O deputado referiu ainda que o aumento das penas para o consumo pode não ser a melhor arma para acabar com o problema dos estupefacientes. “A sociedade entende que os consumidores também são vítimas do crime da droga e, a nível da politica criminal, são pessoas que merecem a nossa simpatia e temos de os ajudar a abster-se da droga, em vez de os meter na prisão. A nossa intenção é para a reinserção social dessas pessoas. Na proposta de lei ficamos com a ideia errada, porque para o consumo da droga o limite mínimo é de três meses mas a proposta aumenta para um ano. Será que esta política é favorável à reinserção social dos consumidores? Será que o aumento vai contribuir para que haja efeitos dissuasores?”, apontou Cheang Chi Keong.
O presidente da 3.ª Comissão lembrou que, aquando da primeira aprovação da lei, em 2009, o Governo recuou na sua decisão ao nível da moldura penal. “Comparando há seis anos, aquando da aprovação da lei, o Governo apresentou o limite mínimo para o consumo de seis meses. Mas, durante a discussão, o Governo e a Comissão da AL acharam que os consumidores devem merecer a nossa ajuda e esse limite foi ajustado para três meses. Porque é que agora elevamos para um ano?”, referiu.
A actual proposta de lei determina ainda que, em qualquer lugar e sob autorização prévia das autoridades, os suspeitos de consumo de droga podem ser submetidos a testes de análise da urina, algo que também levantou questões.
“Segundo a nossa assessoria, é provável que as medidas de recolha de amostra da urina possam ofender os direitos humanos. Aplicar uma medida tão forte como a análise à urina, não sabemos se é adequado”, disse Cheang Chi Keong.
A Comissão vai ainda pedir ao Governo que revele o relatório da discussão da Comissão de Luta contra a Droga, ao qual ainda não teve acesso.