Tribunal | Rejeitado prolongamento da concessão do Pearl Horizon

O Grupo Polytec viu rejeitado o recurso apresentado no Tribunal Administrativo (TA) contra o Executivo sobre a possibilidade de prolongar a concessão do terreno onde iria nascer o edifício Pearl Horizon. Os juízes entenderam que o concessionário não cumpriu na totalidade o regulamento do contrato, nem reuniu condições para a renovação da concessão do terreno.
O tribunal considerou que mesmo que o Grupo Polytec tenha declarado que o aproveitamento do terreno tenha sido feito antes da alteração de finalidade do terreno, em 2006, apenas concluiu “partes” desse aproveitamento nesse ano mas não na totalidade conforme os requisitos. Por isso, o tribunal considerou que o Grupo Polytec não reunia condições para ter acesso a uma concessão definitiva do terreno.
O TA entendeu ainda que, segundo a nova Lei de Terras, uma concessão temporária só tem condições para ser renovada quando ocorrer uma fusão de concessões temporária e definitiva, garantindo que o caso do Pearl Horizon não corresponde a esta situação. O tribunal lembrou ainda que durante a discussão sobre a nova lei na Assembleia Legislativa (AL) os legisladores defenderam a posição de não renovação por forma a reforçar a supervisão do terreno, pelo que a razão apontada pela Polytec foi “improcedente”.
Em Março de 2015 o Grupo Polytec pediu ao Chefe do Executivo o prolongamento da concessão e a utilização do terreno, algo que foi rejeitado em Novembro do ano passado. A 18 de Dezembro, dias antes do fim do prazo de concessão, a Polytec entregou uma intimação ao TA visando o Chefe do Executivo e o Secretário para a tutela quanto ao prolongamento da concessão.

Recurso é possível

Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, disse que a Polytec ainda tem 30 dias para recorrer da decisão junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI), lembrando que só pode decidir o aproveitamento do terreno quando estiverem concluídos todos os procedimentos judiciais.
Questionado sobre quais serão as condições aquando da abertura de um novo concurso público para o terreno, Raimundo do Rosário apenas referiu que vai tratar o caso segundo a Lei de Terras.

Mais de 50 proprietários de fracções do Pearl Horizon estiveram ontem a protestar junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, pedindo encontros com os responsáveis. Segundo o canal chinês da TDM, o encontro chegou a acontecer, mas devido ao facto de terem ficado insatisfeitos com a decisão do tribunal e a resposta da DSSOPT, muitos moradores ficaram sentados no chão até anoitecer.
Também à TDM o responsável do Grupo Polytec, Alan Chan, garantiu que estão a ser ouvidas opiniões jurídicas, não tendo sido feitos mais comentários.