Revisão a crimes Sexuais entra em processo legislativo este ano

Aproposta de lei que vai alterar o capítulo do Código Penal referente aos crimes sexuais no território vai entrar em processo legislativo entre Julho e Dezembro deste ano, de acordo com declarações de Anson Ham, um representante da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). Foi no programa Fórum Macau da TDM que o chefe substituto do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da DSAJ confirmou a vontade do organismo em ter estes crimes em processo legislativo no segundo semestre deste ano.
“Será elaborado o relatório final de consulta pública e a proposta de lei, para que se possa iniciar o processo legislativo de revisão, no decurso do segundo semestre do corrente ano”, escreve a DSAJ em comunicado.
Em cima da mesa está uma revisão parcial ao Código Penal, nomeadamente à parte que diz respeito aos crimes sexuais, como são o assédio sexual, o lenocínio e a introdução de novos crimes.
A ideia é “fortalecer o combate à actividade de prostituição e a introdução do crime de recurso à prostituição de menor para melhor proteger os menores, a introdução da importunação sexual”, entre outras alterações”, escreve a DSAJ.
Recorde-se que, como o HM noticiou o ano passado, na revisão aos crimes sexuais inscritos no Código Penal, o Governo quer também rever os artigos relacionados com lenocínio e prostituição, uma “deixaram de estar ajustados ao desenvolvimento e às exigências sociais”.
O programa teve lugar no passado dia 17 e contou com a presença da deputada Wong Kit Cheng, o coordenador do departamento de Sociologia da Universidade de Macau, Spencer Li, e o advogado Leong Weng Pun. A DSAJ garante já ter ouvido a opinião dos Tribunais, do Ministério Público, de advogados e de associações académicas e sociais e estudado, “intensiva e cientificamente, as políticas criminais gerais de Macau, a realidade social, a opinião do público e as características e tipos de comportamentos criminais”, informa a mesma direcção. A revisão está na fase da consulta pública até dia 22 de Fevereiro.

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