Lei Sindical | Ella Lei critica atitude passiva de Chui Sai On: “O Governo não pode não ter um papel a assumir”

A Lei Sindical é fundamental e o Governo tem a “responsabilidade” de a fazer, mas está há anos a esquivar-se. É o que diz Ella Lei, que apresentou com Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang um projecto que vai a votos amanhã. Tudo se pode esperar de deputados nomeados, diz, habitualmente “contra” a protecção aos trabalhadores

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]orque é que decidiram apresentar agora o projecto da Lei Sindical?
Não apresentámos o projecto de forma repentina mas, como temos vindo a dizer, a [criação] da Lei Sindical está fundamentada através da legislação de Macau. A Lei Básica regulamenta a liberdade de organizar e participar sindicatos, de fazer greve. A Convenção Internacional assinada por Macau [relativamente ao trabalho] tem artigos sobre os direitos de organização sindical. No entanto, ao longo dos anos, o Governo nem fez muitos estudos, nem impulsionou a criação da lei. Já consultámos as associações da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) e queremos apresentar o projecto e ganhar apoio, sendo que, se for aprovado [na generalidade], podemos discutir mais detalhes da lei. É mesmo preciso haver esta discussão neste território para que todos entendam porque é que necessitamos da Lei Sindical.

Existem algumas diferenças entre este projecto e os anteriores apresentados pelo deputado Pereira Coutinho?
Não comparamos, mas o projecto que elaborámos, fizemo-lo junto das associações e tendo em conta as suas opiniões.  

Tiveram ajuda de especialistas ?
Agradecemos também aos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, porque eles apresentaram sugestões e eventuais problemas do projecto original para fazermos uma correcção. Acredito que cada associação tem o seu ponto de vista sobre a Lei Sindical e ouvimos diferentes opiniões. O que quero é apenas promover, discutir e implementar a lei.

Os antigos projectos de Lei Sindical foram seis vezes chumbados. Acredita que desta vez os deputados vão votar a favor? Já contactaram alguns?
Quando nos encontrámos com alguns deputados, ficamos com a esperança de que eles vão apoiar o projecto, mas não posso dizer agora quantos colegas do hemiciclo vão votar a favor. Cada deputado tem as suas opiniões. Só demos as nossas opiniões e razões para a necessidade da Lei Sindical. Quando há conflitos laborais, a parte laboral fica sempre em desvantagem face ao patronato, em qualquer situação económica. A Lei Sindical fará equilibrar esse problema e vai ajudar a resolver os conflitos laborais. Daí que tentemos ao máximo ganhar apoio.

Mas pensa que a área que os deputados representam pode ter influência? Por exemplo, os deputados nomeados e da área comercial podem votar contra?
Não apenas face à Lei Sindical, mas também quando discutimos a revisão de leis sobre o trabalho, metade de deputados tem opiniões contra. Agora é ver se nos apoiam no dia 20.  
Esses deputados poderão votar a favor apenas se Chui Sai On concordar com o projecto da lei?
Não faço ideia se esse será o caso. O Governo declara sempre que tem uma atitude aberta perante a Lei Sindical, mas não concordo com isso. Em relação aos assuntos sociais, o Governo não pode não ter um papel para assumir. Por exemplo, quando as associações internacionais laborais pedem ao Governo que entregue um relatório para ver se está a pôr em prática o que diz a Convenção Internacional, o Governo diz apenas e sempre que “tem uma atitude aberta”. Para mim, isso não chega. O Governo deve ter uma ideia fundada, não apenas deixar os representantes dos trabalhadores e empregadores sozinhos face a um eventual consenso sobre a lei.

Portanto, considera que tanto o Governo como o Chefe do Executivo ainda não têm uma opinião clara sobre a Lei Sindical?
Considero que eles têm essa responsabilidade. Isto não é apenas uma política que mereça discussão, é um princípio consagrado na Lei Básica e é preciso esta lei para pôr em prática os direitos e liberdade dos trabalhadores e sindicatos. O Governo tem um grande papel nesta matéria mas, depois de tanto tempo, o Chefe do Executivo ainda não promoveu a implementação desta lei.

Se este projecto de lei for reprovado, acredita que o Governo irá apresentar outro no futuro?
Como já disse, o Governo tem essa responsabilidade e é também o que vamos solicitar [se o projecto reprovar]. O que nós vamos fazer é continuar a impulsionar a Lei Sindical, mesmo que possa demorar muitos anos, temos que nos esforçar.

O vosso projecto de Lei Sindical também engloba os Trabalhadores Não Residentes (TNR).
Quando elaborámos o projecto de lei não separamos a definição de trabalhadores locais e de TNR. O objecto da lei são os trabalhadores. Daí termos incluído os TNR propositadamente.