PolíticaAL | Imposto sobre veículos motorizados em processo legislativo Filipa Araújo e Joana Freitas - 14 Dez 2015 Tal como garantido pelo Governo, a alteração ao regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados entrou agora em processo legislativo. A lei vem permitir que shuttle-bus de casinos e agências de turismo passem a pagar imposto, que não deverá ser inferior a 10% [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi admitida na Assembleia Legislativa a lei que vai permitir a revisão do imposto sobre veículos motorizados. A nova lei vem colmatar um problema actual no território: os autocarros para transporte de passageiros de agências de viagens e casinos vão, agora, começar a pagar impostos. Usando o mote do aumento do número de veículos motorizados em circulação, em nota justificativa, o Governo indica que é preciso introduzir medidas de natureza fiscal. “Em virtude do rápido desenvolvimento do sector do turismo, verificado nos últimos anos, este ganhou uma certa dimensão económica, não existindo actualmente os pressupostos de manutenção da isenção do imposto sobre veículos motorizados”, explica, referindo que a ideia é que se possa, através do aumento do custo de aquisição dos veículos motorizados destes espaços, diminuir a sua existência. A Administração propõe ainda que, dada a ligação entre a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Serviços de Economia e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, deixe de ser necessário o “procedimento supérfluo de declaração de dados de veículos motorizados”, simplificando, garante, as formalidades administrativas. É proposta ainda a alteração da definição de “acumulação de existências”, prevista no actual regulamento, em que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização pelo mesmo sujeito passivo por período igual ou superior a um ano. “Importa alterar o conceito”, explica o Governo, “eliminando o disposto alusivo aos veículos motorizados novos armazenados pelo mesmo sujeito passivo. Após esta alteração, apenas o período que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização indica se fazem parte da ‘acumulação de existências’”, clarifica. Ainda não está definido o valor de subida, mas de acordo com declarações do Governo este ano, a subida não deverá ser menor que 10%.
