Paulino Comandante: “Se alguém quer tirar o curso a sério, ou tira na UM ou vai para Portugal”

Os advogados querem retomar o protocolo com Portugal, mas Paulino Comandante admite que existirão mais condicionalismos do que antes: limitação do número e gente mais experiente. A relação patrono/estagiário e a a mediação e arbitragem como alternativas aos tribunais são alguns dos pontos fulcrais referidos pelo advogado e secretário-geral da AAM, para quem só a UM ensina o verdadeiro Direito de Macau

A falta de magistrados é sempre um dos pontos de enfoque no ano judiciário. É verdade que continua a existir falta de magistrados?
Em termos quantitativos, o que acho é que, ao longo dos anos, tem-se notado um aumento. Naturalmente esta equipa [de magistrados] é composta por bons elementos, de níveis de habilitações académicas elevadas. Mas, como podemos notar, são jovens, precisam de mais experiência da vida. Apesar de dominarem a língua chinesa e portuguesa, é preciso experiência para resolver os problemas que temos nos tribunais. Para isso é preciso tempo. Os magistrados que temos, este grupo, são jovens. Não quero dizer que não têm experiência, mas precisam de mais e isso só se ganha com o tempo.

Portanto Macau precisa de magistrados mais experientes.
Sim, defendo isso, que Macau precisa desses magistrados, experientes, maduros. Sendo Portugal a única via a que, neste momento, podemos recorrer. É preciso recorrer a Portugal para resolver os casos que neste momento temos pendentes nos tribunais. Estes magistrados, oriundos de Portugal, carecem da realidade de Macau. Por mais experiência que tenham, se não conhecerem a realidade do território, não são adequados para nos dar essa ajuda. É preciso mais magistrados experientes mas que conheçam esta realidade. Portanto sim, há falta de magistrados.

Um dos motivos que justifica a suspensão do protocolo com Portugal é a chegada incessante de advogados ao território. Mesmo sem protocolo, a verdade é que eles continuam a chegar…
Não há um impedimento da movimentação de advogados, mas o que actualmente é exigido, e na altura não era, é que essa movimentação seja feita através de um mecanismo. Ou seja, para quem venha de Portugal, mesmo que seja um advogado, tem de ser sujeito ao nosso exame de acesso, é sujeito a todo o processo de inscrição. É igual para todos. A suspensão do protocolo não é uma barreira para impedir que os advogados de vir para Macau. Antes, com o protocolo, o reconhecimento profissional era directo, agora têm de cumprir o processo. Durante este tempo de suspensão houve contacto com o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Neto Valente, e a Ordem dos Advogados de Portugal.

Existirá um futuro protocolo?
Daquilo que me lembro, houve duas assembleias dos nossos associados para discutir esta possibilidade. A opinião da maioria é a de não acabar de vez com o protocolo, mas sim mantê-lo. Mas não será um regime com o modelo do passado, não. Será diferente, existirá algum condicionalismo, tal como a limitação do número de advogados vindos de Portugal, por exemplo. Também não serão bem-vindos advogados muito jovens, aqueles que acabaram há pouco tempo o estágio. Naturalmente vamos exigir profissionais com alguma experiência, que sejam três anos dela, talvez, ainda não sabemos. É preciso um maior controlo, uma maior fiscalização às actividades.

Voltando ao caso do curso da Direito orientado pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST). A AAM aceita os recém-formados, mas continua a colocar em causa a sua formação.
Pois, a AAM aceitou o acórdão da decisão do tribunal, embora no estado de Direito nós não concordemos com esse entendimento. Naturalmente, o que acho, é que da parte do Governo poderia ter sido feito alguma política no sentido de coordenar os diversos cursos de Direito de Macau. Actualmente há em Macau mais do que uma universidade a leccionar Direito. Mas é claro que a Universidade de Macau (UM) é a instituição que quase exclusivamente lecciona o verdadeiro Direito de Macau. Na MUST – não é segredo – o seu curso [de Direito] não é composto por disciplinas maioritariamente do Direito de Macau.

A Universidade Cidade de Macau vai também lançar o curso de Direito. Têm acompanhado?
Sim, a AAM está a par disso, fomos consultados. O problema é que os meios são escassos para se poder leccionar um curso de qualidade. Há também a questão do mercado, em termos de alunos interessados. Não é grande. Para mim é claro, se alguém quiser tirar o curso de Direito a sério ou tira na UM ou vai para Portugal.

Como avalia o estágio obrigatório para os recém-licenciados? Não o acha longo? E com tantas exigências, como o exame e as matérias, não estará a AAM a descredibilizar as próprias instituições de ensino?
Não acho, também não acho que seja um estágio difícil. Aqui em Macau, para se entrar na nossa profissão é preciso fazer um exame de acesso, algo que não é exigido, por exemplo, em Hong Kong. São processos diferentes. Em Macau só acompanhamos o curso da UM. A MUST avançou o curso sem qualquer opinião. É preciso perceber que neste curso, da MUST, a maioria das cadeiras incide sobre o Direito Chinês e este é um problema que justifica a necessidade do nosso curso e do exame. Por outro lado, temos notado que os cursos de Língua Portuguesa e chinesa de UM estão diferentes.

Mas houve uma altura que os licenciados da UM não eram sujeitos ao exame.
Sim, e foi aí que decidimos sujeitar todos os candidatos à nossa profissão ao estágio e ao exame de acesso. Para quem tem uma formação sólida, segura, durante quatro anos na faculdade não é nada difícil, é até bastante acessível. A taxa de reprovação, em alguns exames, é elevada, mas isto acontece por causa do tipo de matéria. Há candidatos que no seu curso não tiveram determinadas cadeiras e talvez seja mais difícil. Se não aprenderam o Direito de Macau, aí é mais difícil. Notámos também uma coisa, que muitas vezes o patrono não acompanha devidamente o estagiário.

A AAM não devia tomar uma acção?
E vamos. Posso garantir que a direcção actual, e até a anterior, está atenta a esta questão e iniciámos um estudo para que no futuro possamos eventualmente atribuir alguma responsabilidade ao patrono em causa. Por exemplo, estamos a falar, apesar de nada estar definido, em aplicar uma penalização de proibição de voltar a ter estagiários, num determinado tempo, caso se note, ou se confirme esta situação do não acompanhamento correcto por parte do patrono.

As oficiosas são uma grande questão em Macau, ou pela remuneração ou pela nomeação. Nos processos cíveis há uma Comissão, da qual faz parte, que seleciona o advogado, nos processos crimes é o juiz que o nomeia. Não considera que esta escolha dá azo a favoritismos?
O modelo actual nos processos crimes já vem do passado, a escolha é na base do Código do Processo Penal. A AAM envia uma escala [de advogados], agora se o juiz segue essa escala ou não, não sei. Este ano ainda não temos os dados estatísticos, mas temos notado que houve situações em que determinado advogado ou advogado estagiário, sobretudo estes, foi nomeado, durante esse ano, muitas vezes. Nós conseguimos detectar isto só a olhar para os honorários recebidos. Temos advogados que chegam até às 200 mil [patacas] e outros sem nada. Isto, claro, pode estar relacionado com o domínio da língua. Pode haver situações em que um advogado estagiário que domine só o Português opte por não querer aquele caso, mesmo por causa da língua. Pouco a pouco, naturalmente, os juízes que querem despachar e facilitar o processo escolhem quem domine a língua, é mais fácil. Não se deve assumir que se faz de forma consciente. A escolha do advogado pode também passar por este ou aquele ser menos controverso, talvez. Depende, depende…

Falando da remuneração das oficiosas, de que muitos profissionais se têm queixado. Considera ser um pagamento, tanto na quantia como forma, justo?
Houve duas situações complicadas. Uma delas foi o Governo ter diminuído os montantes para os processos crime. Isto é um problema, sim. Já tivemos oportunidade para conversar com a Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, e referimos esta situação. Os valores não deviam ter baixado. Um segundo problema, que me parece estar resolvido, dizia respeito à forma de pagamento. No passado, embora não houvesse uma referência expressa na lei, os honorários dos defensores oficiosos eram adiantados pelo cofre do gabinete do Tribunal de Última Instância, depois a dada altura deixaram de fazer isto, ou seja, o defensor é arbitrado pelo tribunal e pode nunca mais receber. Actualmente, depois de um acórdão que deu razão ao profissionais, parece-me que já estão de novo a pagar antecipadamente. Pelo menos a AAM nunca mais recebeu nenhuma queixa.

Os atrasos dos juízes são uma constante. Como é que se resolve?
Sim, é um problema. Mas a AAM já explicou esta questão. Acho que só com o aumento de magistrados não se vai resolver esta situação. Como já defendi é preciso pensar noutros meios, meios alternativos, de solução de litígio. A mediação é um meio para isso e a arbitragem também. O Governo deve apostar mais neste último meio, a arbitragem. A AAM já começou essa preparação e temos organizado, com uma entidade de Hong Kong, cursos de formação de arbitragem. Acaba para a próxima semana a primeira turma. Esta pode ser uma solução.

Porque é que não existem sociedades de advogados em Macau? Dizemos muitas vezes escritório, mas nem escritórios são, são empresas. O que fez a AAM para mudar isso?
Deviam existir, sim. Macau não tem um diploma que regulamente isso. Esta é uma questão que já vem do passado, com a Administração portuguesa. Já apresentámos um projecto de lei para regular as sociedades de advogados, mas ficou lá, esquecida. Com a administração da RAEM também apresentámos. Naturalmente vamos continuar a insistir neste pedido.

Considera a justiça lenta?
Sim, é lenta. É uma questão complexa. Há vários problemas. Por um lado a sociedade de Macau evoluiu tão rápido e bastante que passámos de um espaço pequeno e agora falamos de nós como uma cidade internacional. Há muitos mais problemas, sejam sociais ou comercias, e, embora os tribunais de Macau tenham aumentado a sua velocidade – temos de ser justos, eles tentaram com mais magistrados –, não é suficiente. Temos necessidade de magistrados experientes, que conheçam a realidade de Macau, para facilitar. Por outro lado, não nos podemos esquecer que o processo judicial é sempre um processo lento, existem fases que não podem ser eliminadas, pois não queremos comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos. Podemos simplificar, mas isso pode não querer dizer que seja o melhor. Não podemos aumentar a velocidade sem proteger os direitos fundamentais. Isso não. É altura de pensarmos nos meios alternativos, a mediação e a arbitragem.

Qual será o futuro do Direito de Macau, com um pai gigante como o Direito Português e uma cada vez maior influência do Chinês?
O Direito faz parte da cultura de uma sociedade e essa cultura vai evoluindo, não fica parada. Para o Direito de Macau o que me parece é que, tendo uma relação muito estreita com o Direito Português, irá continuar com esta relação mas haverá transformações. O próprio Direito de Macau irá evoluir, tal como o Direito de Portugal se transformou depois de integrado na União Europeia. Podemos olhar para os Direitos que tiveram um contacto íntimo com o português, por exemplo, o Direito do Brasil, ou de países lusófonos. Cada vez mais se afastam do que eram, mas é um fenómeno natural. No futuro, o Direito de Macau será sui generis, ou seja, terá uma identidade muito própria com elementos do Direito de Portugal e, pouco a pouco, elementos do Direito da China continental e até da Ilha Formosa.

Prevalecerá depois de 2049?
Não sei. Mas acredito que este Direito não será afectado, nos seus princípios basilares. Embora oriundo do Direito de Portugal, este nosso Direito faz parte da nossa história e do sistema jurídico da Europa. Esta estrutura de base não deve ser mexida, não deve ser alterada.