Deputados criticam falhas na governação

O trabalho do CCAC esteve ontem em destaque na AL. Os deputados elogiam relatórios que apresentam incumprimentos das leis pelo próprio Governo. Meio ano depois da posse do Governo, Melinda Chan aponta que “não há nada de bom que se possa elogiar”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun elogiou ontem o trabalho realizado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relativamente às críticas dirigidas à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), por terem violado o princípio da legalidade. O Governo foi criticado pelos deputados.
“O IACM estava ciente de que algumas disposições nas posturas e regulamentos municipais estão desactualizadas, mas deixou e permitiu a ocorrência de infracções, com vista à adaptação às reais necessidades sociais, situação esta que se caracteriza por configurar o incumprimento da lei, a falta de rigor na sua aplicação e a não tolerar uma situação razoável mais ilegal”, afirmou o deputado antes da ordem do dia, na sessão plenária que decorreu ontem. Durante a intervenção, Mak Soi Kun indicou ainda que o incumprimento das leis prejudica directamente a vida dos cidadãos nos seus direitos e interesses legítimos. Algo que, diz ainda, poderá levar a aumento dos processos judiciais contra o próprio Governo.
“A importância de actuar em obediência à lei consiste em os órgãos administrativos assumirem a obrigação de execução e aplicação das leis vigentes, as políticas devem basear-se em servir a população e os comportamentos arbitrários dos órgãos administrativos devem ser proibidos”, argumentou.
Para Mak Soi Kun, o poder sem uma supervisão eficaz acaba sempre por ser “uma incubadora de corrupção” que impede o desenvolvimento social. “É preciso exigir aos órgãos administrativos, particularmente aos respectivos dirigentes, que obedeçam rigorosamente à lei, para que todos os comportamentos administrativos sejam realizados em obediência à lei”, alertou.
O deputado indicou ainda que os constantes incumprimentos da lei mostram que, para além de um sistema jurídico desactualizado, os próprios funcionários públicos desconhecem a lei ou “estão eles a cometer erros propositadamente?”.

Nada de bom

Durante o seu tempo de intervenção, também a deputada Melinda Chan criticou o trabalho do Governo, incluindo as falhas que o relatório apresentado pelo CCAC – de incumprimento de leis – apresentava. “Segundo o último relatório da CCAC, a DSAT até utilizou uma lei caducada para penalizar [cidadãos], tratando-se então de um caso que demonstra bem a confusão administrativa do Governo”, disse a deputada.
Para Melinda Chan, o Governo nada tem feito para atingir o objectivo incluído nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2015, de elevar o nível de governação do próprio Executivo e concretizar uma “boa governação” da sociedade. A deputada defende ainda que o próprio Chefe do Executivo “está a par da falta de capacidade dos serviços públicos na execução das acções governativas e no desenvolvimento das suas tarefas”, mas que nada faz.
“É lamentável que, durante todo o ano de 2015 que está quase a acabar, em relação às medidas de elevação dos níveis de governação da sociedade e da gestão da administração pública, não há nada de bom que se possa elogiar”, argumentou.
Ainda assim, defende, a maior falha no Governo é a falta de “uma implementação efectiva da responsabilização dos titulares de principais cargos”. Esta lacuna dificulta muito o trabalho de todos, diz. Para Melinda Chan só a aplicação de um regime de responsabilização, que na sua opinião deveria ser apresentado já no próximo ano, irá permitir uma verdadeira elevação da capacidade governativa e do nível de governação.