Orçamento 2017 | Plano de investimentos é “extremamente ambicioso”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) consideram o plano de investimentos públicos para o próximo ano “extremamente ambicioso”, alertando para as dificuldades de execução. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, referem os deputados no parecer relativo à proposta de Lei do Orçamento para 2017, que deve ser em breve votada na especialidade.

No Orçamento para 2017, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8%, para 15.256 milhões de patacas, quando esta rubrica normalmente apresenta baixas taxas de execução, o que tem suscitado críticas no seio do órgão legislativo. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.

A 1.ª Comissão Permanente da AL indica que, à semelhança do ano anterior, o Governo apresentou 20 programas orçamentais para 2017, cujo orçamento total representa a quase totalidade do valor proposto para o PIDDA. Contudo, e embora notem que a informação prestada constitui “um significativo progresso”, os deputados defendem que “carece eventualmente de ser melhorada e eventualmente contemplada na futura lei de enquadramento orçamental”. Isto no que respeita “a uma definição clara dos objectivos de cada programa, balanço dos custos/benefícios, entidades públicas envolvidas e responsáveis, encargos totais estimados com cada programa orçamental, incluindo os de anos anteriores e posteriores, calendarização e respectivas acções do investimento e pressupostos em que assentam as estimativas dos encargos futuros”, lê-se no parecer.

Pouca clareza

Os deputados afirmam ainda que “subsistem dúvidas” quanto à natureza e delimitação ou à tutela e entidades envolvidas nesses 20 programas e invocam, em particular, o de maior relevância financeira – a Ilha Artificial Fronteiriça da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau –, cuja dotação representa um quinto do valor do PIDDA, argumentando que “deveria ser objecto de uma melhor explicitação”. “Acresce, por outro lado, que é muito importante definir o que deve ser considerado como programa orçamental e não deixar de fora certo tipo de investimentos públicos de valor muito significativo e que se estendem por mais de um ano orçamental”.

No parecer, os deputados também salientam que “o Governo não disponibilizou à AL o relatório intercalar sobre a execução orçamental até 30 de Junho, o que facilitaria a análise financeira da presente proposta de orçamento”.