Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaZona de Cooperação | Pedida clarificação para exercer na área da saúde A deputada Ella Lei entende, numa interpelação escrita, que devem ser clarificadas as regras para o exercício dos profissionais de saúde e farmacêuticos por parte de residentes na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a fim de assegurar um desenvolvimento saudável do sector na região O comité permanente da Assembleia Popular Municipal de Zhuhai aprovou, no início do mês, dois novos regulamentos que permitem o exercício das carreiras médicas por parte dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, que entram em vigor a 1 de Agosto. No entanto, a deputada Ella Lei considera que é ainda preciso clarificar mais as regras para um pleno desenvolvimento do sector da saúde entre ambas as regiões. Em causa, estão os diplomas “Regulamento sobre a gestão do exercício da profissão dos profissionais de saúde da RAEM na Zona de Cooperação Aprofundada” e “Regulamento sobre a gestão de registo do exercício da profissão dos técnicos farmacêuticos da RAEM nas unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos na Zona de Cooperação Aprofundada”. Ambos vão ajudar, na visão da deputada, “a expandir o mercado de emprego e o desenvolvimento do pessoal médico de Macau e a ajudar a desenvolver o sector da saúde” do território. Ella Lei aponta que “alguns profissionais médicos têm interesse em trabalhar na Zona de Cooperação”, mas “devido às diferenças de sistema entre as duas regiões, algumas pessoas têm dúvidas relativamente aos métodos de trabalho, sobretudo quanto à tabela salarial e regime de segurança social, férias e licenças sem vencimento, sem esquecer o modelo de pagamento de impostos”. Por outro lado, “não estão ainda esclarecidos os requisitos para o exercício da profissão médica [em Hengqin], esperando-se que o Governo consulte as opiniões do sector e reflicta sobre as propostas apresentadas, formulando políticas específicas”, escreveu a deputada. Questões e mais questões Ella Lei coloca mais interrogações sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores da área da saúde tendo em conta a existência de legislações diferentes, pedindo que as autoridades “apoiem o sector no esclarecimento das referidas questões”. “Quais os requisitos específicos para que o pessoal médico se submeta a acções de formação regulares e a uma avaliação contínua da prática médica? Os créditos obtidos com as acções de formação serão reconhecidos nas duas regiões? Quem se inscrever para trabalhar na Zona de Cooperação poderá continuar a exercer em Macau? Como será o regime de seguro para os prestadores dos cuidados de saúde?”, questionou. Relativamente à área da medicina tradicional chinesa (MTC), Ella Lei diz que há “profissionais preocupados” com a forma como será feita a ligação com a prática da medicina dita ocidental, pois médicos de MTC podem trabalhar na Zona de Cooperação caso tenham mais de cinco anos de prática em Macau. “Serão promovidas condições para, no futuro, os médicos que exerçam medicina ocidental possam candidatar-se a trabalhar em clínicas e hospitais na Zona de Cooperação, caso haja condições suficientes para tal?”, inquiriu ainda.
Andreia Sofia Silva PolíticaHengqin | Caso falte consenso jurídico é a China que decide Vários deputados colocaram ontem questões sobre a legislação a adoptar para a Zona de Cooperação Aprofundada Macau-Hengqin, tendo em conta que no território funciona um regime jurídico diferente, de matriz portuguesa. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, explicou que, em caso de falta de consenso, será a China a dar a sua palavra. “Vamos aproveitar bem a legislação da zona específica de Zhuhai. No caso de um assunto não conseguir ser resolvido com a legislação local poderemos ter outros meios para a sua resolução, e podemos pedir o tratamento através do Governo Central. Estamos ainda a negociar com os serviços do Governo Central sobre as condições sobre esta matéria”, disse. Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, referiu que as autoridades locais estão em negociações com as entidades homólogas da província de Guangdong “a fim de chegar a um consenso sobre as necessidades em matéria legislativa”. “Poderemos ter de pedir ao órgão nacional para legislar. Esse é o plano geral.” Acima de tudo, disse o responsável, pretende-se que a Zona de Cooperação Aprofundada “facilite a mobilidade das pessoas” ou a “abertura de negócios por parte dos residentes”. “Os projectos legislativos envolvem a dimensão de crescimento económico e a facilitação do ingresso de agentes no mercado, bem como o reconhecimento de profissionais de Macau e Hong Kong. Damos prioridade a algumas áreas tendo em conta o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada”, adiantou.
