Tam Yiu Chung, deputado à Assembleia Popular Nacional por Hong Kong, defendeu em Pequim que, caso os candidatos à AL e LegCo estejam contra o sistema de partido único na China, não poderão participar nas eleições por violarem a Constituição chinesa. O subdirector do Gabinete de Ligação apoiou. Analistas políticos dizem estarmos perante uma ideia “bizarra” e uma tentativa de intimidação

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s habituais encontros da Assembleia Popular Nacional (APN) terminaram e de Pequim chegaram vários recados para as duas regiões administrativas especiais. De acordo com o jornal Tribuna de Macau e Ponto Final, Tam Yiu Chung, deputado à APN por Hong Kong, defendeu que os candidatos às eleições legislativas de Macau e Hong Kong não deverão poder concorrer caso incluam nos seus programas que não apoiam o sistema de partido único em vigor no continente.

Na visão de Tam Yiu Chung, estará em causa uma violação da Constituição da República Popular da China. Confrontado com esta ideia, Chen Sixi, subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, disse estar de acordo com a mesma interpretação do membro da APN. De acordo com o Ponto Final, Chen Sixi disse que, tendo em conta a recente revisão da Constituição chinesa, os candidatos que apoiam um regime democrático na China não podem concorrer aos órgãos legislativos e devem perder o seu mandato.

Questionado sobre esta ideia, Arnaldo Gonçalves, especialista em ciência política e académico, disse estarmos perante uma sugestão “bizarra”. “Macau tem um sistema político de Direito e de liberdades fundamentais que é completamente diferente do sistema que existe na China. Como tal, não há parecença nenhuma com o sistema que existe no continente. As diferenças entre o primeiro e segundo sistemas estão claramente definidas na Lei Básica e apontam para uma clara autonomia do segundo sistema em relação ao primeiro.”

O académico defende mesmo que, se há insatisfação por parte de Pequim relativamente a este assunto, os dirigentes devem sentar-se à mesa e propor uma revisão da Lei Básica.

“Nunca se pôs na discussão da Lei Básica que Macau e Hong Kong aceitassem o regime do partido único. No que concerne ao funcionamento das duas regiões administrativas especiais, até 2049, no caso de Macau, há uma absoluta independência de funcionamento e de organização. Se as autoridades de Pequim estiverem desagradadas com a actual situação, o que têm a fazer é propor aos governos das duas regiões uma iniciativa político-jurídica de alteração da Lei Básica no sentido de introduzir esta interdição.”

Na visão de Eric Sautedé, também docente na área da ciência política, Tam Yiu Chung está a misturar noções. “Há uma diferença entre liberdade de expressão e o impedimento de um candidato colocar isso no seu programa político ou no seu juramento, com o argumento de que se deve manter a integridade ou a segurança nacionais. Não me parece que a declaração de Tam seja juridicamente vinculativa, mas visa criar medo e um certo nível de intimidação”, contou ao HM.

Foram feitas várias tentativas de contacto com actuais deputados da Assembleia Legislativa e ex-membros do hemiciclo, mas até ao fecho da edição não foi possível chegar à fala com nenhum deles.

“Falta de bom senso”

Antes de Chen Sixi apoiar a ideia do deputado de Hong Kong à APN, já tinha afirmado publicamente de que há “forças externas” a influenciar a sociedade civil de Macau, referindo-se a uma intromissão do movimento independentista de Hong Kong na RAEM.

Contudo, Arnaldo Gonçalves recorda que o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau não tem poder político para alterar a autonomia que existe na RAEM e em Hong Kong.

“Não é o Gabinete de Ligação, que é um mero staff de apoio, como a secretaria geral de um chefe de gabinete, não tem mais poder do que isso [que vai alterar as coisas]. Quando o presidente chinês ou o primeiro-ministro querem dar instruções, chamam o Chefe do Executivo dos dois territórios a Pequim para lhes dar directamente instruções.”

O académico acrescentou também que o próprio Gabinete de Ligação já foi alvo da campanha anti-corrupção da China, nomeadamente com a suspensão do ex-director, Li Gang, de quaisquer funções do PCC, pelo período de um ano.

“Acho falta de bom senso, porque nesta campanha anti-corrupção, o Gabinete de Ligação de Macau e Hong Kong têm algumas situações que precisavam de ser clarificadas num passado recente. É absurdo e precipitado estar a tomar estas posições. Gostam de falar, mandar recados, mas em Macau temos de manter a serenidade e tenho a certeza que as pessoas mais esclarecidas em Macau, os que governam e estão nas instituições, não querem saber.”