[dropcap]A[/dropcap] necessidade de tornar públicas as orientações e determinações da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) para as sociedade de locação financeira esteve ontem em debate na comissão da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a proposta de lei do Governo. De acordo com o presidente da comissão, Chan Chak Mo, existe a preocupação com possíveis infracções às indicações, pelo facto de não serem tornadas públicas.

O caso assume gravidade para os deputados, uma vez que eventuais infracções às determinações e orientações da AMCM podem, no limite, fazer com que a licença destas empresas possa ser revogada.

“É verdade que o sector da banca tem regras semelhantes. Mas os deputados levantaram questões se as orientações e determinações vão ser divulgadas ao público. É que os diferentes sectores precisam de ser informados”, explicou o deputado, que revelou que uma das duras horas e meia das reuniões focou este assunto.

“Se as pessoas não sabem as orientações e determinações podem ver as licenças revogadas. Portanto, o objectivo de divulgar as informações é que as pessoas tenham conhecimento para cumprirem as orientações”, acrescentou.

O Governo vai agora ser confrontado com as dúvidas dos deputados e vai ser questionado sobre a possibilidade das orientações e determinações serem mesmo feitas através de um regulamento administrativo.

Gestão de risco

Ontem, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa foram confrontados com a nova versão da lei, que já inclui os resultados das sete reuniões anteriores. Chan Chak Mo destacou a inclusão da “gestão de risco” num dos artigos.

Caso se prove que numa empresa houve “gestão de risco”, está prevista uma sanção que pode ir das 100 mil aos 2 milhões de patacas. Esta é uma prática que se verifica quando são tomadas medidas no âmbito da gestão que coloca em causa a sociedade de locação financeira. O presidente da comissão deixou um exemplo: “Por exemplo a nível do comércio, se uma empresa tem um capital de 10 milhões de patacas, mas depois faz uma encomenda em equipamento de 300 milhões de patacas, que não tem condições para pagar, há aqui uma prática de gestão de risco”, indicou.