O Governo aponta 2019 como a data em que começa a ser preparada a legislação que vai definir o seguro para profissionais ligados ao sector do urbanismo. Muitos arquitectos, engenheiros ou urbanistas terão de renovar as suas licenças sem ter um seguro profissional, apesar de ser obrigatório por lei

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá resolvido o mistério. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) afirma que só em 2019 é que começam a ser definidas as directrizes para o estabelecimento de um seguro profissional para o sector da construção civil.

Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, Liu Dexue, responsável máximo da DSAJ, avança que, “como o regulamento administrativo nesta área envolve a área dos seguros, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) precisa de discutir o assunto com o sector e com vários departamentos”. “O regulamento administrativo só vai entrar em processo legislativo em 2019”, lê-se.

A obrigatoriedade de engenheiros, arquitectos ou urbanistas de serem portadores de um seguro profissional consta no regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. Desde essa data que a legislação sobre seguros está por concretizar, sendo que o seguro é uma das componentes necessárias para a renovação das licenças profissionais.

Numa interpelação escrita entregue ao Executivo em Fevereiro, Kwan Tsui Hang questionava a ausência desta legislação. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.”

O arquitecto Rui Leão chegou mesmo a chamar a atenção para as consequências negativas desta lacuna. “Cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”, alem de colocar “o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”.

Ao mesmo tempo

Na resposta à deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Liu Dexue garante que a DSAJ vai levar a cabo uma melhor coordenação dos regulamentos administrativos, para que entrem em vigor na mesma altura das leis correspondentes.

“Será implementado um calendário para os diplomas complementares, para executar os trabalhos legislativos conforme o plano. A DSAJ vai seguir o ponto de situação das propostas de acordo com os calendários já definidos, por forma a preparar a entrada em vigor dos regulamentos de forma atempada”, apontou.

O responsável pela DSAJ acrescentou ainda que está a ser elaborado um plano de curto e médio prazo “com vista a definir as directrizes dos trabalhos legislativos entre 2017 e 2019”. Neste plano entram não apenas as propostas de lei, mas também os regulamentos administrativos complementares.

Na visão de Liu Dexue, no caso do regime do ensino superior e do regime de previdência central não obrigatório a “entrada em vigor atempada” da legislação complementar será uma realidade.

O dirigente máximo da DSAJ adianta ainda que os departamentos públicos já reuniram para debater as razões por detrás destes atrasos. “Os funcionários [dos departamentos] confirmaram que, durante o planeamento da proposta de lei, devem ser definidos o mais cedo possível os diplomas complementares, para que possam entrar em vigor ao mesmo tempo”, rematou.