A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade a Lei de Protecção do Segredo de Estado, cuja violação está prevista na Lei de Segurança Nacional e implica uma pena de prisão que pode chegar a 15 anos. Após a aprovação do diploma, o empresário Wang Sai Man alertou que o sector das exposições e convenções se constitui como um grande risco de violação dos segredos de estado.

Durante a discussão na especialidade da lei não foram levantadas grandes questões. No entanto, Ron Lam mostrou-se preocupado com o facto de vários cidadãos poderem não conseguir saber os documentos que vão ser classificados como segredos de Estado, o que poderá levar a que aconteçam violações não intencionais.

Face às preocupações, André Cheong, secretário da Administração e Justiça, prometeu que o carimbo de material classificado vai ser publicado no Boletim Oficial e que haverá actividades de sensibilização para a nova lei. “O sinal de classificação vai ser explicado no Boletim Oficial. Se um documento, depois de um procedimento legal, for classificado como segredo de Estado vai ter esse carimbo, e os trabalhadores vão ter a classificação desse documento”, prometeu o secretário.

Coro bem afinado

Apesar da ausência de intervenções de mais deputados depois da lei ter sido aprovada, no final vários membros da Assembleia Legislativa nomeados pelo Chefe do Executivo e eleitos pela via indirecta fizeram questão de vincar o apoio ao diploma. No entanto, o deputado e empresário Wang Sai Man deixou um aviso que Macau corre riscos elevados por ser “um centro mundial de turismo e lazer”.

“O ambiente para os segredos de estado está cada vez mais desafiante, e Macau como um centro mundial de lazer e turismo enfrenta muitos desafios em termos de fluxos de capitais”, afirmou Wang, numa intervenção que também foi feita em nome de Ip Sio Kai e Chui Sai Peng. “Há sempre convenções e exposições a decorrer em Macau o que eleva o risco de revelação de segredos de estado”, acrescentou.

Os deputados nomeados Ma Chi Seng, Pang Chuan e Chan Hou Seng pediram ao Governo para sensibilizar a população para o novo diploma e deixaram um recado aos residentes: “Todos têm a obrigação de salvaguardar a segurança nacional e a estabilidade social”, afirmou Ma, numa declaração de voto em nome dos restantes.

Os deputados da primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) entendem que as matérias classificadas como Segredo de Estado pelo Governo Central, nos termos da lei nacional, são aplicadas em Macau, indicou ontem, Ella Lei, que preside à comissão que está analisar na especialidade a proposta de lei que irá regular o Segredo de Estado na RAEM.

De acordo com a TDM – Rádio Macau, da reunião de trabalho, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, ficou estabelecido que classificação do que é Segredo de Estado é da competência exclusiva do Chefe do Executivo. A competência não pode ser delegada e para classificar uma matéria como digna de segredo é preciso que este seja proveniente da RAEM e que a sua divulgação possa colocar em risco a segurança e os interesses do Estado.

Estes requisitos foram apresentados ontem pelos representantes do Governo, que asseguraram que serão “muito poucas” as situações em que será necessário classificar uma matéria como protegida ao abrigo do Segredo de Estado.
Ella Lei confirmou que a comissão recebeu a carta enviada pela Associação de Jornalistas de Macau (AJM) que expressava preocupações sobre a possibilidade de as leis do Segredo de Estado e Segurança Nacional serem vagas, abrindo porta a arbitrariedade na aplicação.